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Política

STJ nega recurso e mantém prisão de pastor Everaldo e de outros 8 investigados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter presos os investigados na Operação Tris in Idem, que levou ao afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Entre os que permanecem presos está o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo.

O relator do caso, Benedito Gonçalves, também votou pela manutenção da prisão de José Carlos de Melo, Victor Hugo Cavalcante, Mário Peixoto, Cassiano Luiz, Lucas Tristão, Juan Elias Neves de Paula, Alessandro Duarte e Gothardo Lopes Netto. A maioria dos ministros votou com o relator, com exceção de Napoleão Nunes Maia.

Gonçalves defendeu que não viu, nos pedidos das defesas, argumentos que possam enfraquecer a decisão da prisão preventiva tomada anteriormente.

Segundo o ministro, “o estado de liberdade dos agravantes gera perigo e justo receio de reiteração criminosa, destruição de provas, dissipação de bens e valores”.

“Tudo isso é necessário como mecanismo extremo para frear uma suposta organização criminosa amplamente enraizada, estruturada, complexa, política e economicamente poderosa”, afirmou o relator.

“As medidas cautelares pessoais, que muitos pediram para substituir diverso da prisão, são, ao meu ver, insuficientes e inadequadas, pois, de acordo com a decisão impugnada, não seriam capazes de frear a atividade da suposta organização criminosa”, acrescentou Gonçalves.

Fonte: iG Último Segundo

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Política

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.

A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios”, diz.

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Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.

Regras
De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar.

Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis). Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais.

A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300 para as pessoas físicas; R$ 1.000 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.

O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.

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Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: AMM

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