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PAVIMENTAÇÃO

Sinfra realiza manutenção em ponte da MT-383 de Rondonópolis

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) acompanha a situação da MT-383, em Rondonópolis (MT), que necessita de pavimentação asfáltica e adequação nas pontes instaladas no percurso que estão em condições precárias. Ele realizou uma indicação n.º 3.231/2020 à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) para que realizasse, em caráter de urgência, a manutenção da via nos trechos entre a MT-270, Três Pontes, Naboeiro, Vila  Bueno até a entrada da MT-130, o que equivale a uma extensão de 40 km.

O parlamentar esteve na rodovia, em agosto deste ano, para conhecer de perto as reivindicações da comunidade e se deparou com uma situação crítica quanto à trafegabilidade de veículos no trecho e, ainda mais, as três pontes existentes em condições péssimas.

Morador da região, o advogado José Roberto Pontes, confirmou que na semana passada, que uma das pontes do trecho já se encontra em boas condições de uso, mas ainda é preciso avançar mais na infraestrutura da região para que atenda as expectativas dos moradores. “Trocaram o tablado de uma das pontes, resolveu o problema e arrumou outro, pois se não corrigir a ponte das Três Pontes não tem como chegar nesta ponte que consertou. Não tem como fazer desvio, nem para o lado direto e esquerdo. Estamos tendo que dar uma volta no Naboeiro e Vila Bueno que dá uns 30 km”, esclarece.

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Diante deste parecer, o deputado Claudinei entrou em contato com o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Oliveira, para saber a situação da manutenção da ponte Três Pontes. “Ele me informou que já estão vendo a parte hidrológica para fazer as galerias com aduelas de concreto e estão elaborando o projeto. Diante disso, logo teremos boas notícias sobre o movimento de trabalhadores para a adequação desta ponte”, explica o deputado.

Reunião – Em setembro, o parlamentar se reuniu com Marcelo Oliveira e o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, para averiguar a situação da pavimentação asfáltica e pontes da MT-383. “Realmente, há entraves na questão do licenciamento ambiental. É uma região que tem comunidades indígenas, então é preciso ter elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) junto ao órgão fiscalizador que é a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a consulta pública com os índios para que a situação avance”, detalha Claudinei.

A distância deste trecho da MT-383 para o centro de Rondonópolis é de cerca de 20 km. É uma região bastante movimentada por contar com atividades econômicas voltadas à pecuária.

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Política

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.

A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios”, diz.

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Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.

Regras
De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar.

Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis). Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais.

A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300 para as pessoas físicas; R$ 1.000 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.

O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.

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Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: AMM

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