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APERTANDO OS CINTOS

Seis estados preparam corte de gastos com benefícios e servidores; veja lista

Ao menos seis estados preparam um programa de ajuste bilionário para entrar no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), plano de ajuda federal a governos locais em crise que foi reformulado no ano passado.

Além do Rio , que já era beneficiado pelo RRF antigo, Amapá, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte estão conversando com o Tesouro Nacional para aderir ao programa, que pode ter duração de até dez anos.

Nesse período, os beneficiados terão um alívio no pagamento da dívida da União, mas precisam se comprometer com ações de controle das finanças públicas, como corte em benefícios fiscais e reforma nas regras do funcionalismo.

De todos os interessados, só Goiás informou exatamente o tamanho do ajuste que pretende fazer: serão R$ 24 bilhões, entre redução da dívida e alívio de gastos. A secretária de Fazenda, Cristiane Alkmin, afirma que o estado já fez a reforma da previdência local, o que reduz o crescimento das despesas, e mudou o estatuto dos servidores.

O estado governado por Ronaldo Caiado (DEM), que já conseguiu aderir ao regime por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também irá ajustar seu teto de gastos (norma que limita despesas públicas) às regras da lei federal.

Ajuste de R$ 100 bi em Minas

“O nosso pacote de medidas, para efeitos de diminuição da trajetória da dívida, é de R$ 3 bilhões. Para efeitos de margem fiscal, é de quase R$ 21 bilhões ao longo do plano, que vai até 2031”, disse a secretária, acrescentando que a dívida consolidada do estado chega a R$ 23 bilhões e será reduzida com venda de ativos.

Um dos estados em pior situação financeira, Minas Gerais diz que os principais estudos a respeito do plano já foram feitos, e o governo de Romeu Zema (Novo) aguarda a apreciação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei que o autoriza a aderir ao RRF.

Em 2020, quando a reformulação do RRF era discutida no Congresso, o estado informou que as medidas de ajuste chegariam a R$ 100 bilhões. Agora, a secretaria estadual de Fazenda diz que, por questão estratégica, não pode dar detalhes.

“A adesão ao RRF, sobretudo, em função das regras recém-aprovadas, é considerada crucial para o reequilíbrio das contas públicas do estado de Minas Gerais que, há anos, vem sofrendo com sucessivas crises econômico-financeiras”, diz a secretaria em nota.

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Rio aderiu primeiro

Também com restrição fiscal, o Rio Grande do Sul afirma que está em fase final de elaboração de seu plano de recuperação. Em 2020, a estimativa do governo de Eduardo Leite (PSDB) era de um ajuste de R$ 70 bilhões, mas o estado não revelou dados atualizados.

“Como boa parte do plano do estado já se tornou realidade por meio das reformas administrativa, previdenciária, tributária e privatizações já aprovadas, o tamanho do plano depende do critério a ser utilizado nos cenários, incluindo ou não no básico os ajustes já realizados”, afirma a secretaria de Fazenda gaúcha.

Rio, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já vinham negociando com o governo para ingressar no RRF há ao menos dois anos.

Mas novas regras como a redução do percentual mínimo de comprometimento com gastos com pessoal facilitaram o ingresso dos que já estavam pleiteando isso há mais tempo e permitiram ampliar o rol de estados elegíveis para o programa, que agora inclui Amapá e Rio Grande do Norte.

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O secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, informou que apesar de o estado ter manifestado interesse no plano, o governo de Fátima Bezerra (PT) ainda não decidiu se vai aderir. Ele disse que espera a regulamentação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

“A publicação da regulamentação é relativamente recente e ainda estamos avaliando o custo/benefício de uma adesão. Para o Rio Grande do Norte os benefícios não são tão significativos dadas as exigências”, afirmou Freire.

Procurado, o governo do Amapá não respondeu aos pedidos para explicar por que negocia adesão ao plano. O estado é governado por Gladson Cameli (PP).

Primeiro a ingressar no programa, ainda em 2017, o Rio nunca chegou a sair do regime. Embora a primeira parte do plano tenha se encerrado no ano passado, o estado manteve os benefícios por meio de medidas judiciais nos últimos meses.

Na semana passada, pediu oficialmente ao governo federal para continuar na nova versão do plano. O pedido está em análise pelo Tesouro.

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No documento entregue à pasta, o governo fluminense cita que parte das ações de ajuste fiscal exigidas para ingressar no regime já estão implementadas, como a privatização da Cedae, realizada no fim de abril.

O economista Fabio Klein, da Consultoria Tendências, especializado em contas públicas, avalia que a nova lei é mais flexível que planos anteriores, o que possibilita a adesão de mais entes da federação.

Plano flexível demais

Mas ele observa que, em alguns pontos, o plano acaba sendo flexível demais, como no prazo de dez anos para que os estados e municípios se enquadrem na regra de gastar até 60% das suas receitas correntes (disponíveis para gasto) com pagamento de pessoal.

Antes esse prazo era de 8 meses. Entre os pontos positivos, Klein cita a supervisão técnica do cumprimento dos acordos, que será feita pela Secretaria do Tesouro, o que não acontecia nas versões anteriores.

“A nova lei é baseada no Plano Mansueto (referência a Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro que criou o RRF), mas com várias alterações. Tem pontos positivos, como a possibilidade de entrada de mais entes da federação. Mas alguns prazos ficaram muito flexíveis, como o tempo de dez anos para que os estados e municípios se enquadrem na regra de gastar até 60% da receita com pessoal. O gasto com pessoal é o grande problema dos estados. E, pelo histórico de planos anteriores, que não foram cumpridos, quem garante que agora vai ser diferente?”, questiona Klein.

O economista observa que a nova lei permite que mesmo estados e municípios que não estejam em situação financeira crítica possam aderir. Ele lembra os casos de Rio Grande do Norte e Amapá, que não se enquadravam na lei anterior, mas agora estão elegíveis.

Antes apenas o Rio de Janeiro (único estado a aderir), além de Rio Grande do Sul e Minas gerais estavam em situação de adesão. Enquanto o Rio acumula dívidas de R$ 170 bilhões, o Rio Grande do Norte tem dívida de R$ 2,8 bilhões e o Amapá, de R$ 1,8 bilhão.

Outro ponto positivo previsto na nova lei é o impedimento de judicializar as dívidas sob pena de se extinguir o RRF.

 

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Política

Câmara pode votar nesta quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão marcada par as 13h55 desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, disse o relator.

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Ambiente de negócios
Na pauta do Plenário consta ainda a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País.

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Uma das inovações da MP 1040/21 é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Imposto sobre rastreamento
Já o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

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Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

A pauta do Plenário também inclui, entre outros itens, dois projetos que ganharam regime de urgência nessa terça-feira:

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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