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FUNDOS

Relator apresenta versão preliminar de parecer sobre regulamentação do novo Fundeb

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros oito parlamentares.

A emenda à Constituição do novo Fundeb (EC 108), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, foi aprovada em agosto pelo Congresso. O texto tornou o Fundeb permanente e aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Essa participação será elevada de forma gradual até 2026.

Pelo texto, 70% do fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação.

Porém, para que o novo Fundeb entre em funcionamento, ainda falta uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos. A lei que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano (11.494/07).

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Felipe Rigoni disse que espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A ideia é regulamentar estritamente o necessário agora, para garantir a votação. “O nosso principal desafio é o tempo. A gente precisa fazer a regulamentação do Fundeb o mais rápido possível, para ter o novo Fundeb funcionando já no início do ano que vem”, explicou.

Ele negou a possibilidade de edição de medida provisória para regulamentar o Fundeb, como chegou a ser cogitado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

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Distribuição dos recursos
Conforme Rigoni, o grande objetivo da nova metodologia de distribuição geral dos recursos – o Valor Aluno Ano Total (VAAT) – é reduzir as desigualdades de financiamento entre os municípios brasileiros.

“Hoje tem município que, por ser mais rico, tem R$ 19 mil, R$ 20 mil para investir por aluno por ano, e tem município que não chega a ter R$ 2 mil”, observa. “A gente propõe uma nova maneira de distribuição da complementação federal que justamente faz diretamente nos municípios a injeção de dinheiro. No fim desse aumento gradual, o mínimo recebido por aluno por ano pelo município mais pobre vai ser de R$ 4.370”, explica.

A proposta prevê que 50% dos recursos gerais (VAAT) deverão ser aplicados na educação infantil – ou seja, na oferta de creches para a população mais pobre.

O texto estabelece ainda que 15% do novo dinheiro recebido pelo município têm que ser de investimento em despesas de capital, isso é, na melhoria da infraestrutura. “Ou seja, reforma de escola, construção de escolas e compra de equipamentos”, cita Rigoni.

Vinculação ao resultado
O relatório traz também uma complementação vinculada ao resultado (VAAR), incentivando a melhoria contínua da educação. “Aqueles municípios que, independentemente da suas condições, conseguirem evoluir na redução as desigualdades terão um estímulo a mais”, apontou.

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De acordo com Rigoni, o repasse de recursos por desempenho terá algumas condições, entre elas a adoção de critérios técnicos para seleção de diretores e a aprovação de uma lei que vincule o repasse de parte do ICMS ao desempenho da educação, “um modelo similar ao realizado no Ceará”.

Cursos profissionalizantes
Além disso, o projeto prevê que parte dos novos recursos da União sejam repassados para entidades privadas credenciadas, como do Sistema S (Sesc e Senai, por exemplo), para complementar a oferta de ensino técnico e profissionalizante.

Rigoni destaca que, atualmente, apenas 10% dos brasileiros se formam no ensino técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, são 48% dos alunos.

No texto, ele propõe que o Poder Público possa contratar entidades privadas credenciadas para prover a educação técnica. “O aluno terá matrícula regular no ensino médio público e terá, em parceria com o setor público, educação profissional e técnica sendo feita em entidades credenciadas, como do Sistema S, que é a instituição no Brasil que mais sabe fazer ensino profissional e técnico”, avaliou.

O relator lembra que hoje a legislação admite parcerias do Poder Público com instituições filantrópicas, confessionais e conveniadas para prover educação infantil, rural e especial, e a ideia é permitir o mesmo para a educação técnica.

Padronização da fiscalização
O texto prevê ainda a padronização da prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC). Isso permitirá, segundo Rigoni, fiscalizar melhor dos recursos da educação e identificar as boas práticas.

Fonte: AMM

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Política

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.

A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios”, diz.

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Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.

Regras
De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar.

Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis). Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais.

A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300 para as pessoas físicas; R$ 1.000 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.

O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.

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Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: AMM

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