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ENTREGAS

Projeto proíbe descrição por fora da embalagem de produto entregue em domicílio

O Projeto de Lei 5360/20 proíbe a especificação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. O objetivo é dar mais segurança e privacidade aos consumidores do serviço de entrega.

Acervo Câmara dos DeputadosDeputado Juninho do PneuJuninho do Pneu, autor da proposta

A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

“Com o crescimento do comércio eletrônico, tornou-se mais comum a compra de mercadorias fora do estabelecimento comercial para entrega em domicílio. Ao mesmo tempo que esse tipo de compra representa um incentivo ao consumo, o momento da entrega pode expor a privacidade do consumidor, uma vez que os itens consumidos são discriminados na parte externa da embalagem ou no documento fiscal que o acompanha”, avalia Juninho do Pneu.

Conforme o texto, a nota fiscal que acompanhar o produto terá forma resumida, sem o detalhamento textual da mercadoria. O documento fiscal detalhado deverá ser enviado ao consumidor na parte interna da embalagem ou por meio eletrônico.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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Política

Biden anuncia retorno dos EUA ao Acordo de Paris

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou, nesta quarta-feira (20), o retorno dos Estados Unidos ao Acordo de Paris. Biden prometeu colocar os Estados Unidos no caminho do saldo zero em emissões de gases de efeito estufa até 2050. Biden e a vice-presidente Kamala Harris tomaram posse na tarde de hoje.

Biden também revogou uma licença que era essencial para o projeto de oleoduto Keustone XL e uma moratória a atividades de exploração de óleo e gás no Refúgio Nacional da Vida Selvagem no Ártico.

O presidente também assinou pelo menos seis decretos relacionados à imigração. Entre os decretos, está a suspensão imediata da proibição da entrada nos Estados Unidos de pessoas oriundas de diversos países, principalmente muçulmanos ou africanos, interromper a construção de um muro na fronteira com o México e reverter uma ordem do ex-presidente Donald Trump que impedia que imigrantes ilegais fossem contados na próxima redefinição dos distritos eleitorais para o Congresso dos EUA.

Biden ainda assinou um memorando direcionando o Departamento de Segurança Nacional e o procurador-geral dos EUA a preservar o programa Daca, que protege de deportação imigrantes que chegaram ao país como crianças, e para reverter a ordem executiva de Trump que pede fiscalização interna mais rígida à imigração.

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O presidente também enviou ao Congresso um projeto de lei de imigração que abre caminho para a cidadania de imigrantes que vivem ilegalmente no país.

* Com informações da Agência Reuters

Edição: Fábio Massalli

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