Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

DECLARAÇÕES

Projeto fixa regra para veiculação de notícias sobre medicações para Covid-19

O Projeto de Lei 1224/21 obriga empresas jornalísticas e de rádio e TV a apresentar alerta ostensivo de que declarações de autoridades públicas recomendando o uso de alguma medicação para o tratamento da Covid-19 são mera opinião pessoal do interlocutor.

Sempre que veicularem notícias, entrevistas, discursos e pronunciamentos com esse tipo de declaração, as empresas de mídia também deverão alertar que, em caso de sintomas ou necessidade de prevenção contra o vírus, um médico deve ser consultado.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS). Ele ressalta que, desde o início da pandemia, houve muita controvérsia quanto à eficácia das medicações hidroxicloroquina e invermectina no tratamento da Covid-19.

“Infelizmente, viu-se, inclusive, essa controvérsia ser objeto de tensionamento político em razão de defesa ostensiva por parte de autoridades públicas nacionais e internacionais”, disse. Para ele, “o assunto não deve ser politizado”, já que “a prescrição medicamentosa é assunto reservado à medicina”.

Com o projeto, o deputado quer “evitar polarizações ou discussões despidas de critério científico”.

Leia Também:  Senadores aprovam indicações para Anatel e ANP

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Câmara pode votar nesta quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão marcada par as 13h55 desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, disse o relator.

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Ambiente de negócios
Na pauta do Plenário consta ainda a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País.

Leia Também:  Estado registra 81.822 casos e 2.572 óbitos por Covid-19

Uma das inovações da MP 1040/21 é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Imposto sobre rastreamento
Já o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).

Leia Também:  Mendes recua de ataques a Emanuel mas anuncia retomada de dois hospitais em entrega do HMC

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

Com o projeto, são incluídos explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.

A pauta do Plenário também inclui, entre outros itens, dois projetos que ganharam regime de urgência nessa terça-feira:

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA