Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

PROJETO DE LEI

PL dá acesso a locais de beleza natural situados em empreendimentos privados

As pessoas poderão ter livre acesso a sítios naturais, localizados em área pública, quando estiverem dentro de empreendimentos privados. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2/2021, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). A proposta garante a visitação pública a locais de beleza cênica como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos.

Na justificativa do projeto, Leila explica que o livre acesso às praias e ao mar é previsto na Lei 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Porém, de acordo com a parlamentar, está havendo restrições de acesso a locais públicos, devido à presença de hotéis, condomínios e outros estabelecimentos que permitem a entrada apenas de hóspedes ou clientes.

“O que se verifica nos últimos anos é um preocupante processo de fechamento desses bens de uso comum do povo, através de construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores”, argumenta a senadora.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), assegurando o acesso a esses sítios naturais como uma diretriz de política urbana, a ser incorporada aos planos urbanísticos em geral.

Leia Também:  Bolsonaro faz apelo a investidores dos EUA e renova compromisso com reformas

“Além disso, acrescentamos entre os conteúdos obrigatórios dos planos de expansão urbana a instituição das limitações e servidões de direito público necessárias para a implementação dessa diretriz. Os planos de expansão urbana orientam a elaboração dos projetos de loteamento, o que viabilizará um crescimento urbano desde o início projetado com vistas à garantia desse importante direito aos cidadãos”, explica a senadora.

No Senado, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou em 2019 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2017, que disciplina a todos o livre trânsito em bens de propriedade privada por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica que sejam abertos à visitação públicas. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Pacheco amplia CPI da Covid e inclui estados e municípios

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta terça-feira (13/4), durante a leitura da abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar ingerências no enfrentamento da pandemia de Covid-19, que irá apensar o requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) ao pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A decisão permite que a Casa investigue, além do governo federal, ingerências cometidas por estados e municípios com recursos federais destinados ao enfrentamento da crise sanitária. Segundo Pacheco, o apensamento ocorre em razão das CPIs propostas pelos senadores “tratarem de matérias conexas”.
A ampliação da CPI a estados e municípios é uma vitória da base aliada do governo federal e de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá 11 membros titulares e sete suplentes. O teto de despesa da CPI foi fixado em R$ 90 mil e a previsão é de que os trabalhos durem inicialmente 90 dias. Ainda há duvidas sobre seu formato, funcionalidade e composição.

O presidente do Senado Federal afirmou ter tomado decisão com base em parecer da Advocacia-Geral da Casa.

Leia Também:  Saúde de Várzea Grande investe R$ 55,3 milhões de maio a agosto

“A apuração conjunta de fatos determinados pode se dar tanto no caso de ampliação do objeto de uma CPI já em funcionamento quanto no caso de reunião de requerimentos apresentados contemporaneamente para a instalação de uma única comissão investigativa, desde que não reste inviabilizando ou restringido o objeto dos requerimentos apresentados.”

Pacheco ainda apontou que será respeitada a precedência do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, como regra regimental.

Por: METRÓPOLES

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA