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AUXILIO EMERGENCIAL

Juizado federal deve julgar ações relativas a auxílio emergencial, define projeto

 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Airton Faleiro (PT - PA)
Airton Faleiro reclamou que há localidades em que juizados especiais federais estão negando competência para atuar nessas ações

O Projeto de Lei 4823/20 determina que a competência para julgar ações relativas ao auxílio emergencial de R$ 600, pago durante a pandemia de Covid-19, será dos juizados especiais federais (JEFs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), que se baseou em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

“Consideramos de extrema importância e urgência que tal questão seja celeremente resolvida, visto que há localidades onde tais ações estão sendo julgadas pelos juizados especiais federais, enquanto em outras estão negando sua competência para atuar nestas ações”, afirmou.

O projeto altera a Lei 13.982/20, que instituiu o auxílio emergencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

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Política

Eleição deste ano não terá biometria, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai seguir a recomendação de infectologistas que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais e excluir a necessidade de identificação biométrica no dia da votação. A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. O repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado, tem mais informações.

 

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