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Política

Governo edita Medida Provisória que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Presidente da República, Jair Bolsonaro,  editou a Medida Provisória, encaminhada pelo Ministério do Turismo, que prorroga por mais um ano o prazo previsto no art. 125, II, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para que as salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, conforme o disposto no § 6º do art. 44 da Lei.

A prorrogação é imprescindível já que os recursos financeiros necessários para infraestrutura do setor audiovisual concretizar os mandamentos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência somente foram autorizados pelo Comitê Gestor do Fundo em sua última reunião, no dia 17 de dezembro. Portanto, considerando que não houve tempo hábil para possibilitar o desenvolvimento das linhas de crédito e, consequentemente, para que o mercado se organize, por meio de seus arranjos e planejamento de negócios, se faz necessária a prorrogação do prazo.

Ressalta-se que estes recursos poderão ser utilizados para atualizar tecnologicamente e expandir o parque exibidor brasileiro, com o objetivo de ampliar e democratizar o acesso ao cinema no Brasil, incluindo a garantia da acessibilidade das salas de cinema, cumprindo-se, assim, as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

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No Senado, técnicos confirmam que estiagem no Pantanal vai continuar

A estiagem deste ano ultrapassou todas as condições normais do bioma pantanal e superou a capacidade das instituições públicas que trabalham na prevenção do fogo e até dos pantaneiros, acostumados a lidar com o ciclo das águas. A avaliação é do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Segundo Alexandre Lucas Alves, a previsão é de que a estiagem se prolongue por mais cinco anos, o que representa um desafio para se estabelecer quais são as ações, metodologias e tecnologias para prevenção e preparação para essa situação excepcional.

O assunto esteve na pauta da Comissão Temporária Externa do Pantanal desta quarta-feira (30). Presidida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a CTE tem por objetivo elaborar o Estatuto do Pantanal e está ouvindo todos os setores na formulação dessa legislação.

“Precisamos nos preparar para as mudanças climáticas, principalmente em relação a essa estiagem no pantanal”, diz o senador.

Durante a reunião, Wellington Fagundes relatou a inexistência de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres em Mato Grosso para atender animais vítimas de incêndios, acidentes e contrabando. Há previsão de instalação de quatro deles em Mato Grosso, mas nenhum está funcionando. Além disso, o antigo zoológico da Universidade Federal de Mato Grosso poderá se transformar em um Centro de Triagem e Tratamento de Animais Silvestres.

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O secretário Alexandre Lucas disse que a Defesa Civil poderá liberar recursos para a instalação desses Cras, já que Mato Grosso está entre os Estados com maior demanda de animais silvestres que precisam desse tipo de atendimento. Segundo dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, cerca de 1.500 animais são resgatados por ano.

O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, também avaliou a situação dos incêndios no Pantanal e reforçou a necessidade de investimentos em treinamento das brigadas de prevenção. Neste ano, as ações no pantanal contaram com reforço especial já que a situação era extrema. Ele agradeceu o apoio recebido na região de fazendeiros e voluntários para alimentação, hospedagem e logística de transportes das equipes e garantiu: “Peritos estão rastreando a origem do fogo”.
O processo de identificação da origem dos focos de incêndio e a responsabilização dos envolvidos também está na pauta do PrevFogo, segundo afirma José Carlos Mendes de Morais, chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PrevFogo). Ele confirma a ação humana – intencional ou acidental – no surgimento dos incêndios no Pantanal.

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O professor Paulo Teixeira, do Centro de Pesquisa do Pantanal, confirma a importância de um marco regulatório para o bioma – tarefa que está sob a responsabilidade da Comissão Temporária Externa do Senado e diz que, neste momento, é fundamental diagnosticar as perdas ocorridas em consequência das queimadas e traçar um plano para o futuro.

A CTE também ouviu o representante da Famato (Federação de Agricultura do Estado), Normando Corral, Marcelo Bertoni, tesoureiro da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), além dos senadores Simone Tebet, Nelsinho Trad e Soraya Thronicke, de Mato Grosso do Sul, e Esperidião Amin, de Santa Catarina).

A próxima reunião da comissão está agendada para sexta-feira, às 09h00 horário MT).

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