A defesa do patrimônio público tem a finalidade constitucional de servir a um único escopo: satisfazer o interesse dos cidadãos, por meio de uma atuação da advocacia de Estado, e não de Governo. Essa distinção é de suma importância porque especifica que a defesa feita pelos procuradores do Município de Cuiabá, que atuam na Procuradoria-Geral do Município (PGM) está a serviço dos interesses públicos.
Nossa missão enquanto procuradores consiste na prestação de consultoria e assessoria jurídica – administrativa e judicial –, nas causas de interesse do Município de Cuiabá.
Como função permanente e essencial à justiça, conforme, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 663696, além de representar, fiscalizar e controlar a atuação estatal, a PGM também zela pelo patrimônio público municipal, guiada pelo princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público, pelo combate à corrupção e à sonegação, além da arrecadação de milhões de reais aos cofres públicos, permitindo investimentos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
O resultado da atuação dos procuradores do Município de Cuiabá pode ser demonstrado em alguns casos emblemáticos:
1º – assessoria jurídica na intervenção na concessionária de serviços públicos de água e esgoto CAB Cuiabá S.A. que resultou na subscrição do 2º termo aditivo ao contrato de concessão, assegurando mais de R$ 1 bilhão em investimentos para melhorias no sistema de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário de Cuiabá;
2º – vitória nos autos da Ação Ordinária n. 1746-21.2005.811.0041, que gerou economia ao erário municipal na ordem de R$ 124 milhões;
3º – êxito na Ação Rescisória movida contra a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (processo nº. 1002582-17.2016.8.11.0000), anulando o maior precatório da história do Município de Cuiabá, de R$ 160 milhões;
4º – garantia de manutenção das competências do Município de Cuiabá quanto às medidas de restrição estabelecidas pelo Decreto Municipal n. 7.849, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia da COVID-19;
A atuação da PGM, por meio de sua Procuradoria Fiscal, também tem impactado positivamente na arrecadação municipal. Nos últimos três anos, Cuiabá arrecadou em média 25% a mais do que o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro da competência da arrecadação tributária.
Em 2019, por exemplo, a previsão da LOA era de que a arrecadação da PGM seria de R$ 49,7 milhões, mas o resultado consolidado foi de R$ 59,1 milhões, esse aumento se deu graças às ações desempenhadas pela Procuradoria Fiscal como mutirão fiscal.
Além da Procuradoria Fiscal, a PGM também é dividida em outras quatro grandes áreas de atuação, onde trabalham 33 procuradores: Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos (PAAL); Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos (PAFAU); Procuradoria Judicial (PJUD); Procuradoria de Contratos e Patrimônio (PCP).
Nossa carreira também se organiza de forma civil por meio da União dos Procuradores dos Municípios de Cuiabá – UNIPROC, em conjunto com a Associação dos Procuradores do Município de Cuiabá – APROMUC, com intuito de defender nossas prerrogativas e garantir que possamos atuar de forma autônoma, moderna e eficaz.
Uma das nossas conquistas é a valorização da carreira por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro para que, a partir de 2021, todos os membros da PGM, com exceção do Procurador-Geral, sejam concursados, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 452, de 17 de setembro de 2018.
Enfatizo que a atuação dos procuradores do município é indispensável para o bom funcionamento da administração pública, e que nosso compromisso com a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência será sempre nossa forma de atuar pelo bem de Cuiabá.
Ricardo Alves dos Santos Júnior é procurador do Município de Cuiabá e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc). Contato: [email protected]
