A polêmica em torno dos repasses da União aos estados brasileiros durante a pandemia ainda gera muito bafafá. Uma situação melindrosa que colocou o Governo de Jair Bolsonaro no olho de um furacão chamado “fake news”. O que seria repasses obrigatórios, no discurso, soou como recursos exclusivos para o enfrentamento à Covid-19. Além do mais, a vultosa quantia anunciada não foi a mesma liberada, aumentando os embates e os desgastes.
Segundo a União, Mato Grosso teria recebido em 2020 o equivalente a R$ 20,5 bilhões em recursos desde o início da pandemia. No entanto, o próprio governo do Estado teria anunciado que o valor foi de R$ 15,4 bilhões. Ficou um vácuo de recursos entre as duas pontas, o que gerou insatisfação e notícias falsas por meio das redes sociais, principalmente.
Na verdade, a maior parcela do dinheiro repassado ao Estado refere-se a recursos constitucionais para a área da Saúde. Foi por força de lei e não de uma decisão política do Palácio do Planalto. Portanto, nenhum favor ou decisão emergencial por conta da pandemia.
Por conta do desgaste e das implicações legais, a União teve que se explicar e justificou em lista destacando os repasses para cada Estado. No caso de Mato Grosso, segundo o próprio Governo Federal, foram autorizados R$ 15,4 bilhões de repasses obrigatórios e já comprometidos com os municípios, além de outros R$ 4,96 bilhões em auxílio emergencial ao Estado. Fora isso, o Governo de Mato Grosso ainda enfrentou fake news no próprio estado afirmando que a soma desses dois repasses seriam do auxílio emergencial. Uma enxurrada de notícias falsas que não contribuiu com as ações de enfrentamento à doença.
A união ainda somou à sua aritmética, cerca de R$ 347,2 milhões que deixaram de ser pagos pelo Estado por conta da suspensão legal de pagamento da dívida para com a União e instituições de créditos no ano passado. Entretanto, esse valor não saiu dos cofres da União e os pagamentos dessa dívida já foram retomados.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a Sefaz, o valor efetivamente recebido na somatória geral está muitíssimo abaixo dos R$ 20,5 bilhões falsamente divulgados pelo Governo Federal causando constrangimento junto à sociedade, a imprensa e ao Tribunal de Contas. Caso esta cifra fosse verdadeira, Mato Grosso teria sido beneficiado, em um único ano e em apenas uma parcela, com quase que o total do seu orçamento anual.
Como não poderia ter sido diferente, o governador Mauro Mendes (DEM)-MT) assinou documento junto a outros 16 governadores questionando os repasses anunciados como sendo exclusivos para o enfrentamento à pandemia. Uma informação distorcida, certamente.
Além do mais, os governadores fizeram questão de destacar que tanto os repasses quanto a suspensão do pagamento de dívidas com a União partiram do Congresso Nacional e não da presidência da República. Um dos principais pontos do equívoco foi em relação aos repasses feitos por conta das perdas de arrecadação dos Estados e dos Municípios (Lei Complementar 173). Sabe-se que esses recursos não são vinculados. Ou seja, o Governo do Estado poderia usar livremente os valores em despesas correntes.
O Congresso Nacional foi sensível à necessidade de recompor as receitas dos Estados, dando condições de os entes federados arcarem com as novas despesas pelo aumento da demanda de serviços básicos essenciais com segurança, saúde, educação, além de a segurança alimentar de milhares de famílias de baixa renda.
Em meio a essa pandemia, de proporção inédita na história e agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal pareceu priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população. A Constituição Brasileira, Carta maior que regula os direitos e deveres de nossa sociedade e da nossa democracia, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo.
É notório que no modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda) pertence a Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA). Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos do Executivo. É determinado de forma expressa pelo mandamento constitucional, com diz trecho do documento assinado pelos governadores.
É pertinente fazer algumas considerações sobre a dimensão territorial do Estado de Mato Grosso e a contribuição com a economia do país. Possui uma área total de 903.206,997 Km², abriga atualmente uma população de 3.484.466 habitantes (IBGE 2019), com um PIB de R$ 126.805.058, (crescimento de 560,8% entre 2002 e 2017). O PIB per capita é de R$ 37.914,00 (valor 19,1% superior ao geral do Brasil (IBGE 2017).
Mato Grosso é o maior produtor e exportador agrícola do Brasil. Seu VBP – Valor Bruto da Produção – é de R$ 101.786 milhões, o que representa 16,1%do VBP nacional (MAPA 2020), cuja contribuição proporciona o relevante sucesso da Balança Comercial e é o grande garantidor do superávit nas contas externas.
Diante de situações análogas, governadores fazem questionamentos ao Governo Federal sobre os recursos arrecadados com impostos e tributos, que se adotado o padrão de comportamento do presidente da República, caberia aos estados esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de todos os Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão e perguntar: onde foram parar os outros bilhões que cidadãos de cada cidade e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020?
Não é essa resposta que se quer, logicamente. O que se busca é o entendimento de que a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a pandemia e, muito menos, permitirá um caminho de progresso para o País”.
Existe legislação especifica a favor do uso responsável dos veículos de comunicação, a fim de garantir à população o acesso a informações de credibilidade. Não da forma que vem sendo conduzida pelo Governo Federal com os estados. Essas inverdades, maciçamente divulgadas, tiram a credibilidade dos nossos governantes e não é positivo para a nossa tão combalida democracia. Chega de fake news, né?
JPM – João Pedro Marques é advogado e Jornalista com atuação em Brasília e Mato Grosso
