Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

MUDANÇA

Projeto transfere conselho tutelar do município para a esfera federal

Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção.O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.

O entendimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que a vinculação administrativa dos conselhos tutelares ser única e exclusivamente uma competência do Município onera técnica e financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais Entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do conselho tutelar quanto as finanças municipais.
Além desse aspecto, a CNM considera estratégica a necessidade de diálogo entre União, Estados e Municípios para traçar um caminho que fomente a qualidade dos serviços prestados pelos conselhos, com foco no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Leia Também:  Dívida Pública Federal aproxima-se de R$ 4 trilhões

A CNM avalia que uma das estratégias que pode contribuir significativamente nesse processo é a implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Para a entidade, a revisão de normativos com foco na perspectiva municipal e na definição de responsabilidades entre os Entes é o primeiro caminho a ser seguido.

A CNM não pode afirmar que vincular o conselho tutelar à pasta da justiça e segurança pública seja o melhor caminho, uma vez que o conselho é um órgão compreendido como de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, e tais características podem ser mal interpretadas, gerando conflitos políticos no contexto local. A Confederação continuará monitorando o projeto que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AMM

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Municipios

Covid-19: média de mortes no país atinge menor nível desde fevereiro

O número de mortes diárias por covid-19 no país, segundo a média móvel de sete dias, divulgada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, chegou ontem (20) a 1.192. Esse é o menor patamar desde 27 de fevereiro, quando houve uma média de 1.178 óbitos.

De acordo com os dados da Fiocruz, as mortes também registraram quedas de 23,5% em relação a duas semanas antes e de 42,2% na comparação com um mês atrás.

A média de ontem está abaixo da metade do pico da pandemia anotado em 12 de abril deste ano, quando os óbitos diários atingiram 3.124. Apesar disso, ainda se encontra acima do número mais alto observado em 2020 (1.097 em 25 de julho daquele ano).

Casos

O número de casos, também segundo a média móvel de sete dias, chegou a 38.206 ontem, o menor nível desde 6 de janeiro (36.376). Foram observados recuos de 21,7% em relação a 14 dias antes e 48,1% na comparação com um mês atrás.

Leia Também:  Deputados aprovam Convênios ICMS em segunda votação

A média móvel de sete dias é calculada pela Fiocruz através da soma dos registros do dia em questão com os seis dias anteriores e da divisão do resultado por sete.

Fonte: AMM

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA