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CONDIÇÃO

Projeto estabelece medidas para preservar saúde de lutadores profissionais

Conforme a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o atleta que sofreu nocaute no último combate profissional, realizado no Brasil ou no exterior, deverá apresentar à entidade ou à pessoa responsável pelo evento parecer médico baseado em exames clínicos e de imagem (radiológicos e neurológicos, por exemplo) que atestem sua integridade física e mental. O atestado será condição obrigatória para o esportista poder participar de nova disputa.

O poder público do local em que será realizado o combate poderá aplicar multa, no valor equivalente a 1/3 da renda adquirida com o evento, ao lutador que desrespeitar a norma.

Autor do projeto, o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) afirma que a exigência do atestado tem a finalidade de garantir os princípios da segurança desportiva, alterando a Lei 9.615/98.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – MO

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Municipios

Câmara instala nesta quinta comissão que vai revisar leis de combate ao racismo

A Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (21), às 11 horas, uma reunião virtual para instalar a Comissão de Juristas que estudará o aperfeiçoamento das leis de combate ao racismo estrutural e institucional no Brasil.

O evento ocorrerá por meio da plataforma Zoom, e será transmitido pelos veículos de comunicação da Câmara e pelas redes sociais da instituição.

A comissão foi criada em dezembro do ano passado, conta com 20 membros e tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator é o advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”.

Da Redação – RS

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