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SISTEMA

Estudantes que fizeram o Enem poderão cursar Direito pela Unemat Rondonópolis

Os estudantes que fizeram a prova do Enem 2020 poderão se inscrever por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) para cursar de forma gratuita o curso de direito na Unemat de Rondonópolis, que está com 100 vagas disponíveis neste semestre. O curso foi garantido por meio de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão do deputado estadual Thiago Silva (MDB).

De acordo com o deputado, esse foi um compromisso que ele fez com toda a comunidade acadêmica e o Estado prontamente realizou o pagamento da emenda, que vai garantir a continuidade do curso e a formação de mais 100 jovens de Mato Grosso. O parlamentar também destinou mais R$ 1 milhão para a abertura do curso de Jornalismo em Rondonópolis, o vestibular para este curso deve acontecer em junho.

“Agradecemos o apoio do deputado Thiago que nos ajudou com a destinação da emenda que garantiu as vagas para direito. Estamos trabalhando juntos para ampliar os cursos da Unemat em todo estado, e o deputado Thiago é um grande parceiro”, disse o reitor Rodrigo Zanin.

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A inscrição no Sisu será no período de 6 a 9 de abril e será realizada pelo site https://sisu.mec.gov.br.

Quem desejar participar da Lista de Espera para a 2ª Chamada deve manifestar interesse pelo site do SISU de 13 a 19 de abril. O resultado da 1ª Chamada será publicado no dia 13 de abril, e os aprovados devem realizar a matrícula nos dias 14, 15 e 16 de abril e no dia 19 de abril.

O procedimento de verificação para estudantes negros e estudantes com deficiência será nos dias 14 e 15 de abril, com divulgação do resultado do procedimento já no dia 19. A 2ª Chamada ocorrerá no dia 23 de abril e as aulas iniciam no dia 3 de maio.

Fonte: ALMT

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Municipios

Saldos de fundos da saúde pode liberar até R$ 14 bilhões para os municípios

Após alteração no texto por parte dos deputados federais, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que prorroga – até o fim de 2021 – o prazo para Municípios, Estados e o Distrito Federal utilizarem a transferência e transposição dos saldos de fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Agora, a proposta – que é uma conquista municipalista – vai à sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou a ampliação do prazo em colaboração com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), autor do projeto. A medida é importante pois tem o potencial de flexibilizar o uso dos saldos sem limitar a reprogramação dos mesmos em “custeio e investimento” ou seja, em duas naturezas de despesas, o que concede celeridade na execução dos saldos em um momento de sobrecarga na área da saúde, com a pandemia da Covid-19. Em dezembro de 2020, havia R$ 14,3 bilhões nos fundos de saúde, entre verbas de custeio e de investimento. Vale destacar que houve o recebimento de recursos extraordinários para combate à Covid-19 nesses fundos.

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A autorização – agora prorrogada – tinha sido concedida no ano passado por meio da Lei Complementar 172/2020, com prazo até dezembro de 2020, quando encerrou, segundo decreto federal, o estado oficial de calamidade pública diante da pandemia da Covid-19.

Os parlamentares acrescentaram ao texto o mesmo benefício para fundos da assistência social quanto a repasses do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). A CNM esclarece, contudo, que já é frequente a prática de reprogramar saldo na assistência social – tanto para recurso ordinário quanto extraordinário. As Portarias 601/21 e 605/21 do Ministério da Cidadania, por exemplo, tratam do tema.

Dívidas
O projeto também trata de medidas fiscais, especificamente de regras de refinanciamento de dívidas dos Entes.O PLP impede a União de penalizar os demais Entes, até 31 de dezembro de 2021, em relação a limitações de despesas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 156/2016 e de cobrar a restituição prevista no § 2º do mesmo artigo.

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Além disso, houve mudança na Lei Complementar 178/2021, para permitir que a União celebre contratos com os Estados em condições especiais até 30 de junho de 2022 e prazo de 360 meses para refinanciamento de dívidas inadimplentes em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Antes o prazo máximo era 31 de dezembro de 2021.

Fonte: AMM

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