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ALMT

Deputado propõe realização do Fórum do Saneamento Básico em MT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, nesta terça-feira (23), em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um requerimento para a organização e realização do Fórum Estadual de Saneamento Básico e suas Complicações no Desenvolvimento Econômico dos Municípios Mato-grossenses. De acordo com o parlamentar, o objetivo do encontro é avaliar, acompanhar, discutir e propor soluções para o tema no estado.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao ano de 2018, Mato Grosso possui apenas 50 municípios com rede de esgotamento sanitário, sendo que 40 estão em funcionamento e 10 em fase de implantação. Outros 91 não possuem nenhum tipo de esgoto, o que demonstra a importância do tema e a necessidade urgente de se debater o assunto com a apresentação de soluções.

“O tema tem grande relevância para a população em geral, que é diretamente afetada pelos problemas causados pela falta e pelas falhas no saneamento básico. É de suma importância trazer este debate, tendo em vista que reflete o bem-estar da população, bem como a qualidade de vida das pessoas envolvidas. É nosso dever, buscar e atender às demandas advindas da sociedade. Nosso objetivo é buscar respostas a essas e outras questões inerentes a este problema em nosso estado”, apontou Faissal.

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Outro dado que causa preocupação nos números apontados pelo IBGE está no que diz respeito às perdas relativas ao abastecimento de água da população. Um terço daquilo que é distribuído é desperdiçado. São 32,8%, de acordo com o instituto, de um total de aproximadamente 1 milhão de metros cúbicos de água consumidos por dia pela população de Mato Grosso.

Para efeitos de comparação entre a disparidade no que diz respeito à rede de abastecimento de água e rede de esgoto, Mato Grosso tem atualmente 13.764 quilômetros de rede de distribuição de água, contra apenas 3.654 quilômetros de rede de esgoto em todo o estado.  Para o deputado, a realização do evento é de suma importância para definir os rumos do saneamento básico nos municípios mato-grossenses.

“Este fórum será um espaço de reflexões, debates e troca de experiências entre estudantes, professores e pesquisadores de diversas instituições interessadas no tema. Os participantes terão a oportunidade de ouvir diversas experiências e ideias desenvolvidas por pesquisadores e especialistas no assunto”, concluiu.

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Fonte: ALMT

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Municipios

Saldos de fundos da saúde pode liberar até R$ 14 bilhões para os municípios

Após alteração no texto por parte dos deputados federais, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que prorroga – até o fim de 2021 – o prazo para Municípios, Estados e o Distrito Federal utilizarem a transferência e transposição dos saldos de fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Agora, a proposta – que é uma conquista municipalista – vai à sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou a ampliação do prazo em colaboração com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), autor do projeto. A medida é importante pois tem o potencial de flexibilizar o uso dos saldos sem limitar a reprogramação dos mesmos em “custeio e investimento” ou seja, em duas naturezas de despesas, o que concede celeridade na execução dos saldos em um momento de sobrecarga na área da saúde, com a pandemia da Covid-19. Em dezembro de 2020, havia R$ 14,3 bilhões nos fundos de saúde, entre verbas de custeio e de investimento. Vale destacar que houve o recebimento de recursos extraordinários para combate à Covid-19 nesses fundos.

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A autorização – agora prorrogada – tinha sido concedida no ano passado por meio da Lei Complementar 172/2020, com prazo até dezembro de 2020, quando encerrou, segundo decreto federal, o estado oficial de calamidade pública diante da pandemia da Covid-19.

Os parlamentares acrescentaram ao texto o mesmo benefício para fundos da assistência social quanto a repasses do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). A CNM esclarece, contudo, que já é frequente a prática de reprogramar saldo na assistência social – tanto para recurso ordinário quanto extraordinário. As Portarias 601/21 e 605/21 do Ministério da Cidadania, por exemplo, tratam do tema.

Dívidas
O projeto também trata de medidas fiscais, especificamente de regras de refinanciamento de dívidas dos Entes.O PLP impede a União de penalizar os demais Entes, até 31 de dezembro de 2021, em relação a limitações de despesas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 156/2016 e de cobrar a restituição prevista no § 2º do mesmo artigo.

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Além disso, houve mudança na Lei Complementar 178/2021, para permitir que a União celebre contratos com os Estados em condições especiais até 30 de junho de 2022 e prazo de 360 meses para refinanciamento de dívidas inadimplentes em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Antes o prazo máximo era 31 de dezembro de 2021.

Fonte: AMM

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