Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

UNIÃO

Decreto promove mudanças nos RAPs favoráveis aos Municípios

Publicado no final de outubro, o Decreto 10.535/2020 altera as regras de Restos a Pagar (RAPs) e representa mais um conquista do movimento municipalista, a partir do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A equipe técnica da entidade entrou em contato com integrantes da Rede mais Brasil do Ministério da Economia (ME) para elucidar os feitos da normativa, que modificou o Decreto 93.872/1986.

A diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos, explicou detalhadamente as mudanças e o como será o processo a partir de agora. Ele contou que o bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido por ser regra orçamentária, mas, a verificação será sobre pendências. O convênio não precisa mais ter a execução iniciada. Só não poderá ter cláusulas suspensivas. Até então, após 18 meses de contrato, se a execução não fosse iniciada, os Restos a Pagar eram bloqueados e cancelados. Agora, os ministérios em que os convênios foram realizados poderão efetuar o desbloqueio pelo prazo máximo de 24 meses – dia 31 de dezembro, do segundo ano subsequente da celebração do contrato.

Leia Também:  Morre aos 92 anos Dom Pedro Casaldáliga, bispo de São Félix do Araguaia

Atenção!
Regina alerta os gestores municipais para o prazo limite de 12 meses para cumprirem todas condições de eficácia, e estarem aptos a receber a verba; e igual período para cumprimento dos requisitos de liquidação. “cancelamento do empenho no segundo ano após celebração verifica se o convênio não tem suspensiva, ao invés de execução. E este ano, devido ao cenário de pandemia, o instrumento pode ter sido prorrogado, e pode estar coincidindo com esses prazos limites”, reforçou.

Em agosto, a CNM solicitou a prorrogação dos prazos do RAPs ao ministério, para que os Municípios tivessem mais tempo para apresentar porcentual de execução dos instrumentos pactuados em 2018, por conta do período eleitoral e da situação pandêmica do país. O prazo limite terminaria dia 14 de novembro sob pena de terem contratos de repasses e convênios cancelados. De acordo com dados da entidade municipalista, a medida impactaria mais de 2,1 mil contratos de repasses, que precisam passar pelo processo de execução até data limite.

Fonte: AMM

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Municipios

Decreto que suspende processo seletivo de diretores das escolas estaduais será votado na ALMT

O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020, que suspende o processo seletivo para diretores das escolas estaduais, será votado nesta quarta-feira (25), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Para o deputado estadual Henrique Lopes, autor da proposta, o Edital 005/2020, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), é um ataque à gestão democrática da educação, que determina, entre outras coisas, a eleição de diretores por meio de voto da comunidade escolar.

Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, com objetivo de suspender a Portaria 454/2020, da Seduc-MT, que constituiu uma comissão para formular regras de organização do processo de designação dos profissionais para direção das escolas.

“Não podemos pegar um diretor que não possui vivência naquele espaço escolar. Caso, por exemplo, da educação indígena, onde os caciques das aldeias do Xingu já fizeram um abaixo-assinado contra o fim da eleição de diretor. A chegada de uma pessoa que não vive em determinada comunidade impede que sejam feitas as intervenções devidas. Pedimos apenas que a eleição seja respeitada. Qual a intenção do governador Mauro Mendes em acabar com um processo democrático?”, questionou.

Leia Também:  CNM e Frentes dos Municípios e do Pacto Federativo definem prioridades pós-Marcha

O parlamentar ressaltou que o diretor não é um cargo, mas sim uma função do professor, que deve ser eleito democraticamente pela comunidade escolar. De acordo com ele, apenas com a mobilização de todos que acreditam na educação pública e gratuita será possível reverter processos como esse.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA