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CONTAS

Tomada de contas em convênio para reforma de escola estadual é julgada regular

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular, na sessão ordinária remota de terça-feira (09), tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a fim de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado em 2008 com a Prefeitura de Indivaí para reforma parcial de escola estadual localizada no município, no valor de R$ 310,5 mil.

O relator da tomada de contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, apontou que a equipe técnica do TCE-MT constatou que o valor dos repasses feitos pela Seduc-MT à prefeitura foi de R$ 295,7 mil e que o valor dos serviços efetivamente executados pela empresa foi de R$ 292,2 mil, sendo que prefeitura efetuou pagamentos à   empresa contratada no valor de R$ 277,3 e não fez a devolução do saldo bancário remanescente à secretaria.

Sendo assim, sustentou o relator, a partir da informação técnica e dos dados extraídos dos autos, verifica-se a impossibilidade de se imputar responsabilidade por dano ao erário à empresa prestadora dos serviços, sendo que a própria comissão de tomada de contas da Seduc-MT atestou que os serviços executados foram no valor de R$ 292,2 mil e que a empresa recebeu somente o valor de R$ 277,3 mil.

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“Está igualmente demonstrado nos autos que a prefeitura não executou integralmente o valor recebido do convênio, razão pela qual é devida a devolução do saldo bancário da conta específica do Convênio nº 213/2008 aos cofres estaduais”, argumentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo a manifestação técnica e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Gonçalo Domingos de Campos Neto votou pela regularidade da tomada de contas, com determinações legais e aplicação de multa.

“Em face desse contexto, esta tomada de contas especial deve ser julgada regular, com determinação para que o ex-prefeito de Indiavaí devolva aos cofres estaduais o saldo bancário remanescente da conta corrente específica do  convênio”,  assinalou, sendo acompanhado por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Legislativo

Sessão ordinária desta terça-feira tem 25 processos em pauta

Com 25 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta próxima terça-feira (02), a 3ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos contas anuais de gestão e de governo, tomadas de contas ordinárias e especiais, homologações de medidas cautelares, revisão de parecer prévio, auditorias, representações de natureza interna e externa e recursos.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (26) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Fonte: TCE MT

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