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RECADASTRAMENTO

Servidores da Secretaria de Educação têm até o dia 31 de julho para fazer recadastramento anual

 

Começa nesta quinta-feira (15) e segue até o dia 31 de julho, o recadastramento anual dos servidores efetivos em exercício lotados na Secretaria Municipal de Educação. O fornecimento das informações deve ser feito, exclusivamente, por meio eletrônico, acessando o  endereço http://www.recadastramentosmge.cuiaba.mt.gov.br.

Ao acessar o sistema, o servidor deverá ter em mãos documentos pessoais, comprovante de endereço, certificados de cursos e documentos dos dependentes (veja lista completa ao final).

O recadastramento é obrigatório a todos os servidores efetivos ativos da Administração Pública direta e indireta e foi determinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro por meio do Decreto nº 8.328, de 18 de fevereiro de 2021.

A Secretaria Municipal de Gestão é a responsável pela organização, implementação e gerenciamento do recadastramento. Ele é importante para que o Município tenha uma base de dados para traçar políticas de valorização dos servidores, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos.

Ao fazer a atualização dos dados, os servidores públicos titulares de cargo efetivo em exercício deverão apresentar a documentação também dos seus dependentes, quando houver. O cadastramento do dependente indicado pelo servidor não presume a condição de dependência econômica e não dispensa a sua avaliação no momento do requerimento de benefício.  A Diretoria de Gestão de Pessoas efetuará a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais.

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O secretário de Gestão, Alexandre Beloto, explica que “é importante que os servidores realizem o cadastro, uma vez que precisamos dos dados para manter nosso sistema atualizado e possibilitar, sempre priorizando o interesse público, alocar melhor os servidores, de acordo com seu perfil”, afirma.

Relação de documentos pedidos no Recadastramento para o Servidor, dependentes e companheiros:

CPF

Registro Geral

Carteira de Habilitação

Self do com documento de identidade/habilitação.

Comprovante de residência

Certidão de nascimento

Certidão de casamento

Declaração de união estável

Título de Eleitor

Carteira de Trabalho

Comprovante de quitação militar

Diplomas

Certificados de cursos

Laudo de deficiência

Comprovante de matrícula escolar

Comprovante de matrícula universitária

Declaração de dependência

Carteira de Vacinação

Comprovante de nomeação de cargo em comissão ou de cedência para órgão externo

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Legislativo

Projeto de Lei propõe alterar Estatuto da Cidade para simplificar licenciamento urbanístico

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais por meio da previsão dos instrumentos urbanísticos. Como forma complementar, o projeto sugere a inclusão, no artigo 2, de diretrizes que orientem aqueles Municípios que têm a obrigação de elaborar o Plano Diretor que integre em suas diretrizes os princípios e iniciativas. O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime ordinário.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a agenda de simplificação de licenciamento urbanístico é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento local. A entidade ressalta o reforço de importantes segmentos do governo em debater a agenda.

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Os Municípios possuem competência legislativa exclusiva em questões edilícias e de uso do solo. No entanto, para a CNM, se faz necessário a criação de programas federais e estaduais robustos objetivando fortalecer as capacidades institucionais de gestão urbana com aporte financeiro e técnico que viabilize a modernize, simplifique e integre cadastros, emissão de licenças que traz benefícios para toda a sociedade.

Fonte: AMM

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