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DIREITOS DA MULHER

Servidoras públicas de MT vítimas de violência doméstica poderão pedir transferência de cidade

Servidoras públicas vítimas de violência doméstica em Mato Grosso podem ter direito à transferência do local de trabalho. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 873/2021, do deputado estadual Valdir Barranco (PT), apresentado na última quarta-feira (29), que a servidora que sofrer qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause violência física, violência psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral poderá solicitar remoção para outra localidade. O direito vale para órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.

A proposta estabelece que serão garantidas as mesmas condições da remoção de ofício (mudança do local de exercício do servidor, por necessidade e interesse público), bem como o sigilo dos dados da vítima nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção. Poderá ser determinado o afastamento remunerado da servidora pública ofendida por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde.

Na justificativa do PL, Barranco afirma que uma das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. No entanto, essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora.

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“Não é raro que o agressor de uma servidora seja seu próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora”, argumenta.

O deputado ainda cita que entre as hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar.

O parlamentar também diz que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto 2006) prevê mecanismos para combater esse tipo de violência, como dispor que o juiz assegure acesso prioritário à remoção da servidora pública. Mas a deputada considera que não basta que esse acesso prioritário à remoção seja determinado por um Juiz.

“Pode e deve a Administração, independentemente de ordem judicial, deferir o pedido da servidora vítima de violência doméstica. Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção, notadamente em razão da vinculação da Administração ao princípio da legalidade”, conclui.

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Legislativo

AL aprova em primeira votação proibição de passaporte da vacina em MT

Estadão Mato Grosso – Da Redação

Em meio a um debate acalorado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20), com 13 votos favoráveis, o projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que proíbe a implantação do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso. O projeto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, mas os deputados optaram por derrubar o parecer. A matéria ainda precisa ser aprovada uma segunda vez antes de ser encaminhada para sanção.

O passaporte já é exigido nos Estados Unidos, em alguns países da Europa, e já foi adotado por várias cidades no Brasil, incluindo Rondonópolis (MT). No entanto, ele gera polêmicas por onde passa.

Na visão de Janaina, o passaporte priva o cidadão de ir e vir, ferindo assim o artigo 5º da Constituição Federal. A deputada citou inclusive que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um posicionamento contrário ao passaporte da vacina, pois entende que dá uma falsa sensação de segurança, já que nenhuma vacina é 100% eficaz contra o coronavírus, ainda.

“Não somos radicais. Eu sou vacinada, sou a favor da vacina, mas também sou a favor da liberdade, do direito de a pessoa ir e vir. Vai acontecer uma segregação por trás da exigência do passaporte sanitário. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tem que seguir as legislações e quem faz a lei é deputado e senador, não ministros”, disse a deputada.

Foto: JL Siqueira (ALMT).

A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que vaiaram o deputado Lúdio Cabral (PT) por se posicionar a favor da implantação do passaporte em todo o estado. Além de deputado, Lúdio é médico sanitarista. Ele argumentou que o Estado de Mato Grosso estabelece, em seu código de Saúde, que as regras para controle sanitário devem partir da autoridade sanitária, no caso, o governador e o secretário estadual de Saúde.

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“Não cabe à Assembleia aprovar qualquer projeto de lei para o estado adotar medidas quando necessário. Estamos longe de alcançar um número ideal de vacinação no nosso território. Estamos lidando com um vírus traiçoeiro, que é um vírus de RNA suscetível a mutações, e não queremos ter que enfrentar uma terceira onda que, infelizmente, pode acontecer enquanto não tivermos cobertura vacinal adequada. As maiores economias capitalistas do mundo estão colocando o passaporte sanitário”, esclareceu o deputado.

Os deputados Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PSL), Ulysses Moraes (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC) também usaram a tribuna do parlamento estadual para se posicionar contra a obrigatoriedade do passaporte. Faissal lembrou que as pessoas que acompanhavam a sessão não foram perguntadas se haviam sido vacinadas.

“Sou contra o passaporte sanitário, o controle social. Todos que estiveram aqui não foram perguntados se tomaram vacinas. Não é só questão de liberdade, mas também a questão de privacidade”, disse.

Já Valdir Barranco (PT), que ficou 81 dias internado com covid-19, defendeu que o Parlamento crie mecanismo para obrigar as pessoas a se vacinarem. Segundo ele, cabe ao STF interpretar se o passaporte vacinal fere o direito de ir e vir. Acontece que, recentemente, o presidente do STF, Luiz Fux, concluiu que as prefeituras têm o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus, incluindo o passaporte da vacina.

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Diante da polêmica sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não há data prevista para a segunda votação do projeto.

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