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APROVADO NA ALMT

“Ser Família Habitacional precisa chegar aos 141 municípios”, defende Max Russi

Proposta do governo do estado foi aprovada pelos deputados estaduais em segunda votação. Intenção é promover o direito a moradia e melhoria na qualidade de vida.

Da Redação RDM com Assessoria ALMT

O Projeto de Lei 962/2021, que prevê a implementação do SER Família Habitacional, deve ser sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) nos próximos dias. A proposta, do governo do estado, foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e, segundo o presidente do Legislativo, deputado Max Russi (PSB), poderá alcançar os 141 municípios.

“Nós precisamos atender a população, que sonha com a casa própria, que sonha em ter condição melhor de cuida da sua família. Terá o apoio da Assembleia Legislativa, para que possa chegar aos 141 municípios de Mato Grosso e assim possa dar tranquilidade a muitos mato-grossenses”, assegurou Max Russi.

A intenção do Executivo Estadual, conforme o projeto, é fomentar a produção e a aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos, com a intenção de promover o direito à moradia, ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda, bem como a melhoraria na qualidade de vida.

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Ainda de acordo com o PL, os subsídios previstos serão estabelecidos por meio de decreto estadual, com base na renda familiar bruta, podendo ser priorizadas pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência, além e servidores ativos e aposentados.

Já o levantamento do déficit habitação, junto aos municípios a serem contemplados, ficará por conta do MT Participações e Projetos (MT PAR), que também poderá desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, podendo atender ainda demandas rurais diretamente ou por meio de parcerias com o setor privada.

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Legislativo

PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: [email protected]

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