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PLANO ESTRATÉGICO

Secretaria de Planejamento Estratégico realiza capacitação interna para discutir Plano Tático

A Superintendência de Planejamento Estratégico da Assembleia Legislativa retoma ações do Plano Estratégico 2017-2024, que prevê estudo para saber sobre a situação das metas e estratégias de cada unidade da Casa, para melhorar o desempenho dos objetivos traçados. A primeira etapa da retomada teve início na terça-feira (24) com a capacitação dos servidores da unidade para discutir as ações que serão desenvolvidas ao longo do próximo ano junto aos gestores das demais unidades da ALMT.

“É imprescindível, neste momento, reavaliarmos as condições dos projetos que já vinham sendo desenvolvidos e fazer as adaptações considerando o comprometimento das atividades ao longo deste ano e as estratégias para a retomada dentro de uma realidade de trabalho diferente”, avalia o superintendente de Planejamento, coronel Joselito Espírito Santo de Paula.

Ele explica que a fase atual do planejamento prevê o desenvolvimento do Plano Tático, que foca nas ações mais concretas e específicas para cada unidade, a serem trabalhadas em médio prazo e em conjunto com os gestores.

Após essa capacitação para estabelecer diretrizes, serão formados grupos de trabalho para desenvolver os projetos junto de cada secretaria. Eles devem ser criados de forma a garantir que os objetivos estratégicos sejam alcançados. “Vamos primeiro planejar, definir equipes, depois ir aos setores da Casa, colocar tudo em andamento e em seguida fazer o acompanhamento para avaliar os resultados”, anunciou Joselito na reunião. As atividades estão previstas para começar após o recesso de final de ano.

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Fonte: ALMT

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Legislativo

Projeto revoga resolução do governo sobre acolhimento de adolescentes dependentes químicos

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 354/20 revoga resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o acolhimento, em comunidades terapêuticas, de adolescentes com problemas decorrentes de uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas.

A resolução prevê, entre outros pontos, que a adesão dos jovens, com idade entre 12 e 18 anos incompletos, à internação será feita de maneira voluntária e com autorização prévia, por escrito, de um dos pais ou de responsável legal.

Segundo a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, que apresentou o projeto de decreto legislativo, a norma do governo é ilegal.

A resolução foi editada pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), órgão normativo e de deliberação coletiva do Sistema Nacional de Política sobre Drogas (Sisnad), vinculado ao Ministério da Justiça. Na visão dos parlamentares, não é competência do Conad regulamentar políticas para menores de 18 anos.

“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente conferem ao Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], e não ao Conad, a competência de elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar a execução dela”, argumentam.

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Criado pela Lei 8.242/91, o Conanda é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto ECA. Atualmente, integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Os parlamentares lembram ainda que o Conad foi um dos conselhos que teve excluída a participação da sociedade civil em julho de 2019, por meio de decreto presidencial. “Desde então, tornou-se meramente uma extensão do Ministério da Justiça, desprovido da legitimidade da participação social inerente aos conselhos gestores de políticas públicas.”

Desrespeito ao ECA
Além do vício de iniciativa, a resolução do Conad contraria o ECA, afirmam os integrantes da frente parlamentar.

Eles ressaltam que o estatuto determina que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes deve ser algo provisório e excepcional, e somente pode ocorrer em casos de violação dos direitos dessa população, sendo sua aplicação de competência exclusiva da autoridade judiciária.

De acordo com a presidente da frente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a norma do Conad segue direção oposta e não se pauta por essa excepcionalidade. “Pelo texto do governo, qualquer adolescente que tenha problema (sem delimitar esse conceito) com álcool e outras drogas pode se tornar residente em uma comunidade terapêutica, exceto ‘aqueles que tenham comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência e que necessitem de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial’”, sustenta.

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Por fim, Maria do Rosário diz que a resolução burla a legislação vigente ao tentar criar uma modalidade de acolhimento de adolescentes, “com o objetivo explícito de atender às demandas de ampliação de mercado das comunidades terapêuticas, o que também configura inadmissível violação aos direitos da infância e adolescência”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Redação – MO

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