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Relator vota contra projeto que proíbe aplicação aérea de defensivo agrícola

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), relator na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 483/2019, que altera a Lei nº 8.588/2006, proibindo a aplicação aérea de agrotóxicos e seus componentes por meio de aeronave ou por meio afim, tripulada e não tripulada, inclusive por meio de […]

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), relator na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 483/2019, que altera a Lei nº 8.588/2006, proibindo a aplicação aérea de agrotóxicos e seus componentes por meio de aeronave ou por meio afim, tripulada e não tripulada, inclusive por meio de drone. O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), é autor da porposta.

A proposta foi discutida em plenário na sessão vespertina de quarta-feira (22) e sofreu pedido de vista do próprio autor, após acalorada discussão com os demais parlamentares a respeito do assunto. Lúdio argumenta que a pulverização via aeronaves pode atingir grandes extensões de terras além da área aplicada, agravando a contaminação da bioversidade.

Fávero, relator da matéria, contestou o projeto alegando que a pulverização através de aeronaves permite uma aplicação muito mais rápida que os meios tradicionais. E que, além disso, na detecção de qualquer doença ou praga é muito mais prático realizar o tratamento de toda lavoura em um curto período de tempo.

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“É importante explicar que, o avião não tem contato com o solo, ou seja, não gera danos, como o amassamento, compactação e disseminação de doenças, estes sendo muito comum com aplicações realizadas por máquinas terrestres. A pulverização através das aeronaves é o meio de aplicação que menos gata agua, cerca de 70% a menos que uma aplicação tratorizada”, esclareceu Fávero.

No relatório, Fávero ainda argumentou que o avião praticamente mantém a mesma velocidade durante a aplicação, influenciando muito na uniformidade da aplicação. Podendo ser utilizadas ferramentas e sistemas controladores automáticos de vazão, que irão compensar as pequenas diferenças na velocidade do avião, melhorando ainda mais a regularidade da aplicação.

“Para Mato Grosso que possui uma área plantada de soja de 9.519 milhões de hectares e é hoje o maior produtor do Brasil, a aplicação aérea é fundamental. Verificamos que o uso de técnicas modernas na produção agrícola é imprescindível para a manutenção da economia no estado de Mato Grosso. E, impedir a aplicação aérea de defensivos agrícolas não é oportuno, devido à falta de alternativa viável ao estado que comprovadamente seja menos nociva ao meio ambiente. Por essa razão, conclui o relatório manifestando favorável à rejeição do projeto de lei”, conclui Fávero.

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Da Redação, com informação da Assessoria

Foto: Marcos Lopes

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: [email protected]

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