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APROVADO

Proposta de Max Russi prevê doação de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade

Projeto de Lei, de presidente da Assembleia Legislativa, doação de excedentes de alimentos e refeições prontos, para o consumo a entidades de assistência social ou religiosas.

Da Redação RDM com Assessoria/ALMT

Foi aprovado, em primeira votação nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei (PL) do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que prevê doação de excedentes de alimentos e refeições prontos, para o consumo a entidades de assistência social ou religiosas. O benefício também se estende às famílias, grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Conforme a nova medida, os doadores poderão ser estabelecimentos que fornecem à empresas, hospitais, supermercados e cooperativas, entre outros, para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.

Já os critérios, definidos pela proposta de Max Russi, estabelecem ainda que os alimentos e refeições estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação indicadas pelo fabricante, quando aplicável. “É um quesito importante, que precisamos observar com todo cuidado”, reforçou.

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Tendo por base a estimativa da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), que apontam que cerca de um terço dos alimentos produzidos no mundo não chegam a ser consumidos, o presidente da Assembleia Legislativa argumenta que essa é uma forma, tanto de combater fome, quanto o desperdício de alimento.

Max Russi alega que, segundo dados do Ministério da Saúde, 5.653 pessoas morreram de desnutrição em 2017 no Brasil, sendo uma média de mais de 15 pessoas por dia. Ainda de acordo com dados do Programa Ambiental das Nações Unidas (pnuma), enquanto uma, em cada sete pessoas no mundo, sofre com desnutrição, um terço de toda a comida produzida pelo sistema agrícola global é perdida a cada ano. “O nosso desafio é o de conciliar esses dois problemas, tornando um a solução do outro”, complementou.

Outro ponto, destacado pelo parlamentar, foi quanto aos reflexos negativos da pandemia, em relação às ações de combate a fome. “Por um lado, o avanço da Covid, que trouxe ameaça ao emprego e a renda de parcela significativa da população. Por outro, embaraçou o comércio a ponto de assistirmos estarrecidos ainda mais alimentos serem jogados no lixo por falta de compradores. Precisamos mudar essa realidade, estando ou não em uma pandemia”, avalia.

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Legislativo

AL aprova em primeira votação proibição de passaporte da vacina em MT

Estadão Mato Grosso – Da Redação

Em meio a um debate acalorado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20), com 13 votos favoráveis, o projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que proíbe a implantação do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso. O projeto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, mas os deputados optaram por derrubar o parecer. A matéria ainda precisa ser aprovada uma segunda vez antes de ser encaminhada para sanção.

O passaporte já é exigido nos Estados Unidos, em alguns países da Europa, e já foi adotado por várias cidades no Brasil, incluindo Rondonópolis (MT). No entanto, ele gera polêmicas por onde passa.

Na visão de Janaina, o passaporte priva o cidadão de ir e vir, ferindo assim o artigo 5º da Constituição Federal. A deputada citou inclusive que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um posicionamento contrário ao passaporte da vacina, pois entende que dá uma falsa sensação de segurança, já que nenhuma vacina é 100% eficaz contra o coronavírus, ainda.

“Não somos radicais. Eu sou vacinada, sou a favor da vacina, mas também sou a favor da liberdade, do direito de a pessoa ir e vir. Vai acontecer uma segregação por trás da exigência do passaporte sanitário. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tem que seguir as legislações e quem faz a lei é deputado e senador, não ministros”, disse a deputada.

Foto: JL Siqueira (ALMT).

A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que vaiaram o deputado Lúdio Cabral (PT) por se posicionar a favor da implantação do passaporte em todo o estado. Além de deputado, Lúdio é médico sanitarista. Ele argumentou que o Estado de Mato Grosso estabelece, em seu código de Saúde, que as regras para controle sanitário devem partir da autoridade sanitária, no caso, o governador e o secretário estadual de Saúde.

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“Não cabe à Assembleia aprovar qualquer projeto de lei para o estado adotar medidas quando necessário. Estamos longe de alcançar um número ideal de vacinação no nosso território. Estamos lidando com um vírus traiçoeiro, que é um vírus de RNA suscetível a mutações, e não queremos ter que enfrentar uma terceira onda que, infelizmente, pode acontecer enquanto não tivermos cobertura vacinal adequada. As maiores economias capitalistas do mundo estão colocando o passaporte sanitário”, esclareceu o deputado.

Os deputados Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PSL), Ulysses Moraes (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC) também usaram a tribuna do parlamento estadual para se posicionar contra a obrigatoriedade do passaporte. Faissal lembrou que as pessoas que acompanhavam a sessão não foram perguntadas se haviam sido vacinadas.

“Sou contra o passaporte sanitário, o controle social. Todos que estiveram aqui não foram perguntados se tomaram vacinas. Não é só questão de liberdade, mas também a questão de privacidade”, disse.

Já Valdir Barranco (PT), que ficou 81 dias internado com covid-19, defendeu que o Parlamento crie mecanismo para obrigar as pessoas a se vacinarem. Segundo ele, cabe ao STF interpretar se o passaporte vacinal fere o direito de ir e vir. Acontece que, recentemente, o presidente do STF, Luiz Fux, concluiu que as prefeituras têm o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus, incluindo o passaporte da vacina.

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Diante da polêmica sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não há data prevista para a segunda votação do projeto.

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