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DANOS AO SETOR

Projeto prevê criação de programa para ajudar na recuperação do setor de eventos

Visando recuperar os danos causados ao setor de eventos pela calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19, projeto de lei (PL 5.638/2020) estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas à área de eventos para gerar compensação em contrapartida às medidas de isolamento. A proposta prevê a criação do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).

O projeto de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) determina, para as empresas do ramo de eventos que aderirem ao Perse, o parcelamento das dívidas na Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110, de 2001, mesmo se forem optantes do Simples Nacional.

O setor de eventos, de acordo com a portaria 20.890 do Ministério da Economia, é o que mais sofre com os impactos das restrições impostas pela pandemia. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a pandemia, até maio de 2020, afetou 98% do segmento e apresentou queda de 76% a 100% no faturamento das empresas da área em comparação com o mesmo período do ano passado.

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Urgência para votação 

Na última quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente a deputados e senadores, receberam, em audiência realizada no Senado, o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, e associados da entidade para discutir sobre o PL 5.638/2020.

Na reunião, Pacheco assumiu o compromisso de pautar com urgência a proposta, assim que ela for aprovada pela Câmara dos Deputados.

— A matéria busca garantir a sobrevivência do segmento, um dos mais impactados pela crise provocada pela covid-19 — destacou Pacheco.

Em pronunciamento, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que também participou da reunião com a Abrape, afirmou que o projeto de lei está para ser votado ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados e acrescentou que está trabalhando para que a matéria seja aprovada o mais rápido possível quando chegar ao Senado.

— Foi o primeiro setor a parar nesta pandemia e deve ser o último a voltar às suas atividades, e nós ainda não temos um olhar especial para ele — disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Legislativo

Sessão ordinária desta terça-feira tem 25 processos em pauta

Com 25 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta próxima terça-feira (02), a 3ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos contas anuais de gestão e de governo, tomadas de contas ordinárias e especiais, homologações de medidas cautelares, revisão de parecer prévio, auditorias, representações de natureza interna e externa e recursos.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (26) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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