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HONORÁRIO

Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário

O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.

Para o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), autor do projeto, a falta da dessa previsão é um incentivo para que os advogados judicializem a demanda dos clientes, quando há a certeza de recebimento dos honorários.

A mudança na lei, segundo ele, será benéfica para os advogados que terão garantia de recebimento pelo serviço prestado ao segurado, e para o INSS, pois estimulará a solução extrajudicial (na fase administrativa). “A judicialização será reduzida, pois grande parte das demandas poderá ser resolvida administrativamente”, disse Coelho.

Conforme a proposta, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários. O texto determina que estes terão por base a tabela de preços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Legislativo

Em entrevista, Botelho destaca ações de combate à pandemia

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), foi o entrevistado dessa segunda-feira (12) na live do site de notícias Midia News, de Cuiabá. Oportunidade em que relatou, ao jornalista João Pedro, os trabalhos que vêm sendo feitos pela ALMT no combate à pandemia da Covid-19. A agenda do dia também incluiu atendimentos a representantes de várias comunidades de Cuiabá.

Ao reconhecer como importante a atuação do governo e prefeitura, o parlamentar informou também que os cortes nos gastos da Casa de Leis foram feitos para contribuir com o governo no combate à pandemia. É o caso do projeto Assembleia Itinerante, que levava serviços importantes aos moradores do interior, como a expedição de documentos e atendimentos médicos, mas que está suspenso desde o ano passado.

Questionado sobre as iniciativas do governo federal, Botelho disse que o presidente da República, Jair Bolsonaro, foi brilhante no atendimento aos estados e na liberação do auxílio como apoio aos menos favorecidos durante a pandemia. “Teve uma atuação na área econômica muito boa, mas errou no momento de compra da vacina e no momento de pregar união entre gestores”, disse, ao acrescentar que acredita em melhorias nos próximos meses com a vacinação de todos.

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Também declarou que não se pode normalizar as mortes que vêm ocorrendo diariamente por causa do avanço do coronavírus. Disse que é inconcebível a acomodação sobre elas e defendeu a vacinação com máxima urgência. Pois, segundo ele, não há mais condições de se fazer um lockdown severo. “O momento é de lutarmos para vacinar o maior número de pessoas possível. Vai ser o melhor caminho para sairmos dessa pandemia”, disse Botelho, ao declarar que é a favor da liberação da compra de vacinas por empresas privadas.

Sobre a liberação do estacionamento da ALMT para ponto de vacinação, informou que a Casa de Leis vai custear a estrutura física. O mesmo acontecerá em dois pontos em Várzea Grande. “Acreditamos que o número de vacinas ofertadas vai aumentar daqui pra frente”, afirmou, ao declarar a liberação de servidores da ALMT para contribuir com o atendimento na agência MT Desenvolve, que está sobrecarregada com milhares de pedidos de pequenos empreendedores que passam dificuldades em decorrência à pandemia.

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Ainda reafirmou o compromisso em ajudar pensionistas e aposentados com novo percentual da alíquota da contribuição da Previdência. E enalteceu o trabalho da CPI da Energisa e que trabalha pela sua reeleição a deputado estadual.
Encerrou levando esperança à população e pedindo distanciamento e os protocolos de cuidados para combater o coronavírus. “Temos que cuidar de todos nós e de nossas famílias”.

Agenda – Pela manhã, Botelho manteve atendimentos agendados no gabinete. Recebeu representantes das comunidades Rio Abaixo, localizada em Santo Antônio de Leverger, do Residencial Ilza Terezinha Picolli e dos bairros Silvalnópolis e Novo Terceiro. Na pauta, ações para fomentar áreas como a de cultura e a regularização fundiária. Para a agricultura familiar, se comprometeu a ajudar na aquisição de caixas de abelha para apicultura, ajudando pequenos produtores na produção de mel, própolis, geleia real, pólen, entre outros produtos.

“São demandas importantes para fomentar a economia local, garantindo emprego e renda para inúmeras famílias. Me coloquei à disposição e vamos trabalhar para atendê-los”, finalizou.

Fonte: ALMT

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