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HONORÁRIO

Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário

O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.

Para o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), autor do projeto, a falta da dessa previsão é um incentivo para que os advogados judicializem a demanda dos clientes, quando há a certeza de recebimento dos honorários.

A mudança na lei, segundo ele, será benéfica para os advogados que terão garantia de recebimento pelo serviço prestado ao segurado, e para o INSS, pois estimulará a solução extrajudicial (na fase administrativa). “A judicialização será reduzida, pois grande parte das demandas poderá ser resolvida administrativamente”, disse Coelho.

Conforme a proposta, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários. O texto determina que estes terão por base a tabela de preços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Legislativo

Conectividade no ensino é tema de debate hoje

A Câmara dos Deputados promove hoje, às 10 horas, debate sobre a importância da conectividade no ensino híbrido em 2021. A audiência será coordenada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

O debate poderá ser acompanhado ao vivo pela internet.

Foram convidados para a reunião:
– a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (Ceipe) da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (Ebape/FGV), Cláudia Costin;
– o secretário da Educação de Pernambuco, Frederico Amâncio;
– a secretária da Educação de Manaus (AM), Kátia Schweickardt;
– a diretora-presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (Cieb), Lúcia Dellangello.

Nesta semana, especialistas ouvidos por deputados disseram que a universalização do acesso à internet para escolas, professores e alunos é essencial para enfrentar o ano letivo de 2021, que terá continuidade do ensino híbrido por conta da pandemia do coronavírus e precisará recuperar conteúdos que foram prejudicados em 2020.

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Da Redação – ND

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