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LEI DE ACESSO

Projeto obriga TVs por assinatura a ofertar gratuitamente sinal digital de canais abertos

O Projeto de Lei 4242/20 obriga as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais digitais dos canais de TV aberta.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Acesso Condicionado, que hoje obriga as prestadoras a distribuir gratuitamente para seus usuários os sinais transmitidos em tecnológica analógica dos canais de TV aberta.

“Nos modelos de negócios praticados por essas empresas, enquanto nos planos mais avançados os assinantes têm direito aos sinais em alta definição, nos pacotes básicos são ofertadas apenas programações em baixa qualidade de imagem, correspondente às transmissões do velho e arcaico sistema analógico”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do projeto.

Segundo ele, o resultado dessa situação é que o cliente que deseja ter acesso aos sinais digitais dos canais abertos acaba sendo impelido a migrar para planos mais caros, “ainda que esse recurso já esteja disponível de forma livre, regular e gratuita ao público em geral, inclusive aos telespectadores que não mantêm vínculo contratual com as prestadoras de TV paga”, complementa. O parlamentar alerta para uma “situação de evidente perda de um direito já adquirido pelos usuários”.

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Exceção
De acordo com a proposta, as empresas de TV por assinatura serão eximidas do cumprimento da obrigação somente nos casos em que as geradoras de TV aberta ainda não tiverem migrado para o sistema digital ou que não transmitirem sinais digitais em alta definição.

Nessas hipóteses, as geradoras deverão ceder suas programações às distribuidoras de TV por assinatura com qualidade de sinais compatível com a transmissão em padrão analógico ou em definição padrão.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Legislativo

Sessão ordinária desta terça-feira tem 25 processos em pauta

Com 25 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta próxima terça-feira (02), a 3ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos contas anuais de gestão e de governo, tomadas de contas ordinárias e especiais, homologações de medidas cautelares, revisão de parecer prévio, auditorias, representações de natureza interna e externa e recursos.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (26) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Fonte: TCE MT

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