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PANDEMIA

Projeto normatiza trabalho home office aos servidores com problemas de saúde

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT o Projeto de Lei 623/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas, na retomada das atividades na pós-pandemia da Covid-19.

A proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Se aprovada, será mais uma importante ferramenta de apoio aos servidores com problemas de saúde, que poderão continuar o trabalho em suas casas, conforme o artigo 1º, que estabelece que, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus e após a implantação do plano de retomada das atividades, servidores e empregados públicos, que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, deverão ser mantidos em regime de home office.

A iniciativa assegura, ainda, a integralidade de seus vencimentos e benefícios e terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial ou integral, bem como demais medidas que venham a ser adotadas pelo Poder Público no combate à pandemia da Covid -19, cessando seus efeitos após decreto da Organização Mundial de Saúde – OMS garantido fim da pandemia.

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Para o presidente Botelho, objetivo é garantir os direitos dos servidores que podem continuar realizando suas funções trabalhando em casa. Alerta sobre a grave situação de calamidade pública de Mato Grosso por causa da proliferação do coronavírus, que já fez milhares de vítimas no estado. “A vida e a dignidade humana devem estar em primeiro lugar”, defende o parlamentar, que, recentemente, superou essa doença.

Botelho argumenta que o projeto é importante, uma vez que, o isolamento social necessário ao combate à pandemia desencadeou diversos problemas de saúde mental. Ansiedade, angústia, frustração, medo, pânico, dentre outros problemas que têm sido apontados por psicólogos e psiquiatras. “Precisamos garantir que os agentes públicos se mantenham em condições de garantia da saúde física e mental”, defende o deputado.

Na justificativa do projeto, que deverá entrar em pauta neste mês, Botelho destaca a Magna Carta que preceitua que os estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde e cita a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a competência dos estados, Distrito Federal, municípios e União em ações para combater a Covid-19.

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Fonte: ALMT

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Legislativo

84% das redes de ensino possuem estratégias para retorno das aulas presenciais

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para identificar as ações implementadas pelas redes públicas de ensino, em razão da suspensão das atividades escolares presenciais para o enfrentamento da Covid-19, constatou que 91,6% das redes estadual e municipais estão oferecendo, desde maio deste ano, aulas ou conteúdos pedagógicos aos estudantes. Além disso, apontou que 84% das redes de ensino estão se preparando para a volta às aulas e 75% já possuem estratégias para evitar o abandono escolar no retorno das aulas presenciais.

Sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, o levantamento foi homologado pelo Tribunal Pleno na sessão extraordinária do dia 24 e apresenta diversas recomendações aos gestores.

No levantamento, realizado de abril a junho deste ano pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança do TCE-MT, foram verificados temas como o planejamento para a volta às aulas presenciais, a distribuição de alimentos às famílias dos estudantes, as práticas pedagógicas adotadas no período de suspensão das aulas, entre outras. As informações foram coletadas na Secretaria de Estado de Educação e nas secretarias municipais de educação de 141 municípios.

Conforme apontou o relator, entre as redes de ensino (estadual e municipais) que estão ofertando conteúdos pedagógicos, em grande parte delas, há uma mescla de ferramentas online e offline. Aos estudantes que têm acesso à internet, são disponibilizadas aulas via plataformas como Google Classroom, aplicativo ou vídeos e arquivos no formato PDF no site da Secretaria de Educação.

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O conselheiro ressaltou, no entanto, que é preciso considerar o fato de que, na maioria das casas com conexão, ela ocorre via celular, o que exige conteúdos adaptados ao tamanho restrito da tela e traz limitações em relação à quantidade de dados disponíveis. “Os dados apresentados pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) com relação ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) demonstram que somente 39% dos lares brasileiros tinham computador com acesso à internet em 2018”, disse.

Em Mato Grosso, nas redes municipais e estadual, para os estudantes que não têm acesso à rede, estão sendo disponibilizadas atividades impressas que podem ser retiradas na escola, sendo que algumas prefeituras municipais estão entregando os materiais nas residências dos estudantes que moram mais afastados.

Também foi identificado que as atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes estão sendo disponibilizadas por meio da Plataforma ‘Aprendizagem Conectada’ (www.aprendizagemconectada.mt.gov.br), além de ofertar caderno apostilado impresso. A plataforma de uso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) está sendo disponibilizada aos municípios mato-grossenses que não tem sistema informatizado próprio.

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O levantamento apontou ainda que, de modo geral, o WhatsApp é o mais utilizado na comunicação das Secretarias de Educação (estadual e municipais) com as escolas e comunidade, assim como entre os gestores das unidades escolares, os professores, os alunos e seus responsáveis.

O levantamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e para as 141 prefeituras de Mato Grosso para que tomem conhecimento das recomendações do Tribunal de Contas.

Foram sugeridas ações quanto à distribuição da alimentação escolar aos alunos, à elaboração de estratégias para oferecer aulas e conteúdos pedagógicos durante a suspensão das atividades presenciais a todos os estudantes e em relação à oferta de capacitações e de assessoramento aos profissionais da educação, para que possam lidar com ferramentas que possibilitem o ensino remoto.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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