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Legislativo

Projeto cria Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal em Sinop

O Projeto de Lei 5172/20 cria, no município de Sinop, em Mato Grosso, a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, que terá como objetivos o desenvolvimento econômico e social do estado e a preservação do meio ambiente. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, os benefícios tributários concedidos no perímetro de abrangência da zona franca – isenção do Imposto de Importação para a entrada de mercadorias estrangeiras, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a entrada de mercadorias estrangeiras e nacionais – terão duração de 25 anos e não se aplicam a armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumo e seus derivados.

As isenções previstas ficam condicionadas à comprovação de consumo e venda interna na zona franca; instalação e operação de atividades de turismo e serviços; estocagem para exportação; industrialização de produtos; ou internalização de bagagem acompanhada por viajante residente. A saída de mercadorias estrangeiras da zona franca para outros pontos do território nacional será considerada importação normal.

Manterão a isenção do IPI nas vendas em outra parte do território nacional apenas produtos industrializados na zona franca em cuja composição predominem matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril.

Desenvolvimento
Autor do projeto, o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) explica que o modelo de livre comércio escolhido favorece a proteção ao comércio local e incentiva atividades produtivas em que a região detém vantagens competitivas.

“A implantação da Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal estimulará o aproveitamento economicamente racional e ambientalmente correto dos recursos naturais amazônicos, contribuindo para gerar emprego e renda, para a preservação do bioma amazônico e para o desenvolvimento do Mato Grosso”, diz o autor.

Fonte: AMM
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Legislativo

Conectividade no ensino é tema de debate hoje

A Câmara dos Deputados promove hoje, às 10 horas, debate sobre a importância da conectividade no ensino híbrido em 2021. A audiência será coordenada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

O debate poderá ser acompanhado ao vivo pela internet.

Foram convidados para a reunião:
– a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (Ceipe) da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (Ebape/FGV), Cláudia Costin;
– o secretário da Educação de Pernambuco, Frederico Amâncio;
– a secretária da Educação de Manaus (AM), Kátia Schweickardt;
– a diretora-presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (Cieb), Lúcia Dellangello.

Nesta semana, especialistas ouvidos por deputados disseram que a universalização do acesso à internet para escolas, professores e alunos é essencial para enfrentar o ano letivo de 2021, que terá continuidade do ensino híbrido por conta da pandemia do coronavírus e precisará recuperar conteúdos que foram prejudicados em 2020.

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Da Redação – ND

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