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MUDANÇAS

Plenário aprova endurecimento de penas para desvio de recursos públicos reservados à pandemia

O Plenário da Câmara aprovou há pouco o projeto aumenta as penas para vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos públicos reservados ao enfrentamento do estado de calamidade pública (PL 1485/20), como corrupção e peculato.

A proposta, aprovada por 421 votos a 64, e uma abstenção, será enviada agora para análise dos senadores.

O projeto é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e foi relatado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG), que fez mudanças no texto. Ventura comemorou a aprovação do projeto. “A gente tem que pegar mais pesado com quem pega pesado com o País. O Brasil não aceita mais corrupção”, disse.

Ela apelou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute logo a votação da proposta. Se for aprovada pelos senadores, o texto será enviado à sanção presidencial.

Mudanças
A versão aprovada determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo for desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

Dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.

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Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.

Na Lei de Licitações, o texto determina a aplicação em dobro de várias penas previstas, relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Essas penas de detenção variam de seis meses a seis anos.

Emenda
Uma emenda aprovada no Plenário dobrou a pena para estelionato e falsidade ideológica. O objetivo é punir com mais rigor quem aplica golpes envolvendo auxílio financeiro custeado pela União, estado ou municípios em virtude de estado de calamidade pública.

A emenda foi proposta pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e aceita pela relatora.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Legislativo

Sessão ordinária desta terça-feira tem 25 processos em pauta

Com 25 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta próxima terça-feira (02), a 3ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos contas anuais de gestão e de governo, tomadas de contas ordinárias e especiais, homologações de medidas cautelares, revisão de parecer prévio, auditorias, representações de natureza interna e externa e recursos.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (26) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Fonte: TCE MT

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