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Legislativo

Lei que institui Política de Empoderamento Feminino é sancionada

Para garantir condições de igualdade no exercício dos direitos das mulheres, foi sancionada a Lei nº 10.983, de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. A lei quer avançar na construção de um ambiente social cada vez mais justo e com equidade para participação feminina. A […]

Para garantir condições de igualdade no exercício dos direitos das mulheres, foi sancionada a Lei nº 10.983, de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. A lei quer avançar na construção de um ambiente social cada vez mais justo e com equidade para participação feminina.

A política propõe igualdade no mercado de trabalho e estímulo para as mulheres que buscam oportunidades, diminuindo a desigualdade de gênero com relação à remuneração salarial, além de promover o empreendedorismo feminino e a competitividade em lugares que antes eram restritos aos homens. Isto é o que se busca com a lei publicada no Diário Oficial e que já está em vigor em Mato Grosso.

Levantamento do IBGE estima que as mulheres ainda tenham, em média, cinco horas semanais de trabalho a mais que os homens, considerando as jornadas de trabalhos domésticos. No entanto, elas ainda ganham menos que os homens e ocupam menos posições de chefia no mercado de trabalho (apenas 7,4%, segundo a Fundação Getúlio Vargas).

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“Tomar ações de empoderamento feminino significa estimular mais igualdade salarial e de oportunidades no mercado de trabalho. Proporcionar o acesso igualitário à educação para ambos os gêneros, promover a educação familiar que represente a mulher não apenas como dona de casa ou sexo frágil, transmitir valores de dignidade e integridade feminina, entre outras medidas. Se no passado as mulheres não tinham espaço para demonstrar o seu total valor, hoje elas já provaram que podem atuar com muita competência em diversas áreas que eram dominadas pelos homens”, assinalou o deputado Doutor João.

São diretrizes gerais da política de empoderamento, o reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa; a complementariedade, transversalidade e a integração intersetorial dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e dos organismos bipartites de controle social; adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política e ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

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A nova legislação vai ao encontro de lutas internacionais. A ONU Mulheres e o Pacto Global criaram os “Princípios de Empoderamento das Mulheres” que ajudam as empresas e os governos a criarem, estimularem e fiscalizarem políticas de igualdade de gênero.

Conheça os sete Princípios de Empoderamento das Mulheres :

1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível.

2. Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação.

3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa.

4. Promover educação, capacitação e desenvolvimento profissional para as mulheres.

5. Apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing.

6. Promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social.

7. Medir, documentar e publicar os progressos da empresa na promoção da igualdade de gênero.

 

 

Da Redação, com informação da Assessoria

Foto: Reprodução

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Legislativo

Senado vai debater recuperação do setor de eventos

Foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (13) requerimento da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) pela realização de sessão plenária de debates temáticos sobre a recuperação do setor de eventos no país, impactado pela pandemia de covid-19.

De acordo com o requerimento aprovado (RQS 1.517/2021), a sessão temática será feita em 24 de maio às 9h. Daniella Ribeiro informou que o encontro debaterá o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Mailza Gomes (PP-PB) também assinam o requerimento.

O Perse foi criado pela Lei 14.148, de 2020, oriunda do PL 5.638/2020, de autoria da Câmara dos Deputados. No Senado, o projeto teve relatoria de Daniella Ribeiro e foi aprovado em março. Entretanto, disse a senadora, a lei foi sancionada com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (Veto 19/2021).

A lei permite o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.

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A intenção é beneficiar empresas de hotelaria em geral, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.

Vetos

Entre os dispositivos vetados está o que previa alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

O governo também vetou artigo que assegurava aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o direito à indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia.

Também foi retirado dispositivo que determinava que os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União (expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) emitidas após 20 de março de 2020 seriam de até 180 dias, contados da data da emissão da certidão.

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Outro artigo vetado previa que as empresas que se enquadrassem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) seriam contempladas em subprograma específico.

Bolsonaro retirou ainda possibilidade de uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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