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SERVIÇOS

Lei garante isenção de taxas em concursos públicos para voluntários

Os prestadores de serviços voluntários, a partir do dia 1° de fevereiro deste ano, estão isentos de pagar taxas de inscrição para fazer concursos públicos ou participar de processos seletivos municipais.

Isso porque o Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei nº 6.645, de autoria do ex-vereador Marcelo Bussiki, autorizando essa isenção.

Para usufruir desse direito, entretanto, o postulante deve atender a alguns requisitos. Estar em serviço voluntário por no mínimo um ano, em conformidade com o art. 1º da lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, comprovando com documentação apropriada:

– Declaração de supervisor ou dirigente da instituição em que presta serviço

– Termo de Adesão entre entidade pública ou privada e o voluntário.

Veja a íntegra da Lei:

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Legislativo

Sessão ordinária desta terça-feira tem 25 processos em pauta

Com 25 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta próxima terça-feira (02), a 3ª sessão ordinária de 2021, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos contas anuais de gestão e de governo, tomadas de contas ordinárias e especiais, homologações de medidas cautelares, revisão de parecer prévio, auditorias, representações de natureza interna e externa e recursos.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (26) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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