O Exercício do Direito de Defesa perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi o tema debatido na primeira live do órgão em 2021. O encontro, promovido pela Escola Superior de Contas, foi realizado na manhã desta quinta-feira (18) e elucidou os principais tópicos que distinguem a dinâmica do processo de controle externo das áreas de processo civil e penal.

Desta forma, na avaliação do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, as informações serão úteis à atuação da advocacia. Além dele, a live contou com a participação do procurador-geral de Contas Adjunto  do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, e do diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Bruno Cintra.

De acordo com o conselheiro interino, embora o Tribunal exerça papel fundamental e estratégico na estruturação do Estado Democrático de Direito, representando o povo na análise da prestação de contas dos governantes, o órgão ainda é pouco estudado nas instituições de ensino de direito.

“Os advogados normalmente têm muitas referências no processo civil e penal, que fazem parte da sua formação. Mas, nos processos de controle externo, há outras especificidades e é isso que precisamos debater para que os profissionais exerçam a melhor defesa possível e para que haja o melhor julgamento possível”, explicou.

Luiz Henrique Lima destacou que aos processos de controle externo aplicam-se todos os princípios constitucionais, como o devido processo legal, princípio do contraditório e ampla defesa, direito à informação, publicidade e transparência, dentre outros. Há, contudo, outros princípios a serem considerados, como o da proteção ao erário, a inversão do ônus de prova, a inexistência do duplo grau de jurisdição e ausência de prova testemunhal.

Além disso, na defesa perante os tribunais de contas não é obrigatória a presença do advogado, uma vez que o TCE não compõe o Poder Judiciário. Sendo assim, em muitas situações o próprio gestor se encarrega de suas justificativas. “Nos processos mais complexos, entretanto, principalmente na fase recursal, a expertise dos advogados se faz necessária. Momento no qual  os gestores têm recorrido aos profissionais”, disse.

Diante disso, o diretor presidente da Esa-MT, Bruno Cintra, declarou que a advocacia encontrou um campo de atuação dentro do direito administrativo, criando um novo nicho.  Sendo assim, em sua opinião, é necessário que os profissionais se especializem conforme as especificações demandadas.

“Há uma flexibilização do processo administrativo, que não é engessado no formato. Nosso objetivo é não deixar que essa flexibilização seja ampliada ao ponto de criar dúvidas,  por isso queremos esclarecer quais pontos e falhas  podem ser retirados na defesa. Existem meios adequados para deixá-la mais objetiva e clara para facilitar a compreensão dos conselheiros e auditores”, afirmou.

Papel fundamental

Para o procurador-geral de Contas Adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, graças ao caráter técnico adotado pelo Tribunal, o nicho da advocacia ainda é pouco explorado na prática. ” O gestor que tem boa-fé está amparado por três importantes profissionais: o contador, os controladores do município e advogado. Não é um papel obrigatório, mas é fundamental”.

Neste contexto, caberia ao advogado garantir as prerrogativas do gestor. “É fundamental que participem, que façam suas defesas perante o Tribunal de Contas. Acredito que seria mais prático para a advocacia e para o gestor que existisse um processo de contas, mas, como não há, utilizamos do processo civil de maneira subsidiária”, ressaltou.

A live pode ser assistida pelo canal do TCE-MT no YouTube. Os participantes que se inscreveram e estiverem logados no Portal do Aluno durante a transmissão receberão certificado de 2 horas. O encontro teve como público-alvo advogados, gestores e servidores públicos em geral e totalizou quase 500 visualizações entre os canais do órgão no Facebook e Youtube.

Clique aqui e assista a live na íntegra.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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