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DIREITOS DA MULHER

Deputado petista quer ampliar motivos para inelegibilidade de agressores

Terça Livre, com Redação RDM

O deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria na Câmara, propôs tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar; crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O texto também estende o crime de racismo a situações de homofobia e transfobia, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 decidiu que a Lei do Racismo deve ser aplicada também nesses casos.

O Projeto de Lei 3380/21 tem objetivo de alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de modo a ampliar os casos de inelegibilidade. As restrições seriam válidas para qualquer cargo, em razão de condenação pelas práticas citadas acima, sendo a decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Pelo Twitter o Parlamentar afirmou: “Não vamos nos omitir da nossa obrigação em defender os direitos do povo e a democracia. Não podem usar o espaço democrático para corroer a democracia, também não podem usar a dor de quem sofre com machismo e homofobia como trampolim político!”

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VOCÊ LEMBRA?

José Guimarães ficou conhecido como “Capitão Cueca”, após um de seus assessores ser preso, em 2005, com  100 mil dólares na cueca e outros 200 mil reais em uma mala de mão. A Justiça alegou falta de provas e reconheceu a prescrição do caso, 16 anos após o ocorrido.

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Legislativo

AL aprova em primeira votação proibição de passaporte da vacina em MT

Estadão Mato Grosso – Da Redação

Em meio a um debate acalorado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20), com 13 votos favoráveis, o projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que proíbe a implantação do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso. O projeto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, mas os deputados optaram por derrubar o parecer. A matéria ainda precisa ser aprovada uma segunda vez antes de ser encaminhada para sanção.

O passaporte já é exigido nos Estados Unidos, em alguns países da Europa, e já foi adotado por várias cidades no Brasil, incluindo Rondonópolis (MT). No entanto, ele gera polêmicas por onde passa.

Na visão de Janaina, o passaporte priva o cidadão de ir e vir, ferindo assim o artigo 5º da Constituição Federal. A deputada citou inclusive que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um posicionamento contrário ao passaporte da vacina, pois entende que dá uma falsa sensação de segurança, já que nenhuma vacina é 100% eficaz contra o coronavírus, ainda.

“Não somos radicais. Eu sou vacinada, sou a favor da vacina, mas também sou a favor da liberdade, do direito de a pessoa ir e vir. Vai acontecer uma segregação por trás da exigência do passaporte sanitário. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tem que seguir as legislações e quem faz a lei é deputado e senador, não ministros”, disse a deputada.

Foto: JL Siqueira (ALMT).

A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que vaiaram o deputado Lúdio Cabral (PT) por se posicionar a favor da implantação do passaporte em todo o estado. Além de deputado, Lúdio é médico sanitarista. Ele argumentou que o Estado de Mato Grosso estabelece, em seu código de Saúde, que as regras para controle sanitário devem partir da autoridade sanitária, no caso, o governador e o secretário estadual de Saúde.

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“Não cabe à Assembleia aprovar qualquer projeto de lei para o estado adotar medidas quando necessário. Estamos longe de alcançar um número ideal de vacinação no nosso território. Estamos lidando com um vírus traiçoeiro, que é um vírus de RNA suscetível a mutações, e não queremos ter que enfrentar uma terceira onda que, infelizmente, pode acontecer enquanto não tivermos cobertura vacinal adequada. As maiores economias capitalistas do mundo estão colocando o passaporte sanitário”, esclareceu o deputado.

Os deputados Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PSL), Ulysses Moraes (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC) também usaram a tribuna do parlamento estadual para se posicionar contra a obrigatoriedade do passaporte. Faissal lembrou que as pessoas que acompanhavam a sessão não foram perguntadas se haviam sido vacinadas.

“Sou contra o passaporte sanitário, o controle social. Todos que estiveram aqui não foram perguntados se tomaram vacinas. Não é só questão de liberdade, mas também a questão de privacidade”, disse.

Já Valdir Barranco (PT), que ficou 81 dias internado com covid-19, defendeu que o Parlamento crie mecanismo para obrigar as pessoas a se vacinarem. Segundo ele, cabe ao STF interpretar se o passaporte vacinal fere o direito de ir e vir. Acontece que, recentemente, o presidente do STF, Luiz Fux, concluiu que as prefeituras têm o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus, incluindo o passaporte da vacina.

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Diante da polêmica sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não há data prevista para a segunda votação do projeto.

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