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REPRESENTAÇÃO

Deputadas cobram cumprimento de cotas para candidaturas femininas nas eleições

Deputadas que participaram da comissão geral que debateu, nesta semana, reformas na legislação eleitoral cobraram a fiscalização do cumprimento da regra que estabelece percentual mínimo obrigatório de 30% para o registro de candidaturas femininas nas eleições.

Durante o debate, os participantes falaram em melhorar a participação feminina no Poder Legislativo. Uma das apostas é na reserva de vagas para as mulheres no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.A deputada Renata Abreu (Pode-SP) ressaltou que considera a quota de candidaturas uma vitória, mas, como dirigente partidária, explicou qual é a lógica vigente.

“Os partidos, na hora de construir a chapa, colocam quem tem voto, porque é a lógica do sistema proporcional para se atingir um quociente eleitoral. Então, como a mulher passou muitos anos sendo tratada de forma diferente, porque nós não tínhamos o direito de votar, de trabalhar, as mulheres eram preteridas, porque não tinham voto comprovado”, disse.

Segundo a deputada, uma das formas de se chegar a um equilíbrio na representatividade pode ser a adoção das cadeiras efetivas para as mulheres nos parlamentos. Ela acrescenta que a bancada feminina da Câmara busca um consenso em torno de um percentual de vagas que seja viável para a aprovação pelo Congresso.

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Durante a comissão geral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, explicitou o seu apoio à reserva de cadeiras para as representantes femininas. Ele relatou que, ao acompanhar as últimas eleições no México, verificou que havia chapas paritárias: para cada candidato homem, uma mulher.

“Eu acho que 15% por cento apenas de representação feminina no Congresso é muito pouco e, evidentemente, essa é uma questão política que será decidida pelos senhores, mas eu apostaria num avanço progressivo de reservar 20% das vagas para mulheres, para quebrar o ciclo de discriminação”, sugeriu o ministro.

Barreiras
Coordenadora da bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) destacou que, além de votarem e serem votadas, as mulheres têm direito de participar das tomadas de decisão, mas listou algumas barreiras para alcançar este patamar, como a falta de apoio nos espaços públicos e os estereótipos de gênero.

Já a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que não há sistema democrático que não inclua as maiorias, como mulheres e negros, no caso do Brasil. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) se manifestou nesta mesma linha de pensamento.

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“Quando se fala em representatividade democrática, não se consegue compreender como, no Brasil, uma maioria vira minoria no sistema eleitoral.”

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Margarete Coelho (PP - PI)
Margarete Coelho lembrou a violência política contra as mulheres

Relatora do grupo de trabalho que analisa a reforma do Código Eleitoral, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) citou outra barreira à participação feminina: a violência política contra as mulheres.

“Este é um grande mal, que atinge não as mulheres, não é um problema das mulheres, é um problema da nossa democracia, que exclui maiorias, ou que minoriza maiorias e faz com que o sistema seja extremamente deficitário”, disse.

Durante o debate, o ministro Luís Roberto Barroso sugeriu que as mulheres também tenham pelo menos 30% de participação nos cargos de direção dos partidos. Algumas deputadas elogiaram o titular do TSE por uma ação recente e inédita: a indicação dos nomes de três advogadas na composição de uma lista tríplice para o cargo de ministro substituto do tribunal.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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Legislativo

Projeto de Lei propõe alterar Estatuto da Cidade para simplificar licenciamento urbanístico

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais por meio da previsão dos instrumentos urbanísticos. Como forma complementar, o projeto sugere a inclusão, no artigo 2, de diretrizes que orientem aqueles Municípios que têm a obrigação de elaborar o Plano Diretor que integre em suas diretrizes os princípios e iniciativas. O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime ordinário.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a agenda de simplificação de licenciamento urbanístico é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento local. A entidade ressalta o reforço de importantes segmentos do governo em debater a agenda.

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Os Municípios possuem competência legislativa exclusiva em questões edilícias e de uso do solo. No entanto, para a CNM, se faz necessário a criação de programas federais e estaduais robustos objetivando fortalecer as capacidades institucionais de gestão urbana com aporte financeiro e técnico que viabilize a modernize, simplifique e integre cadastros, emissão de licenças que traz benefícios para toda a sociedade.

Fonte: AMM

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