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CST debate PEE para pessoas com deficiência

A Câmara Setorial Temática (CST) criada com o objetivo de discutir políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência em Mato Grosso recebeu, na tarde desta segunda-feira (16), membros do setor da educação para debater o tema. De imediato, o representante da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Sérgio Ojeda, fez uma explanação sobre […]

A Câmara Setorial Temática (CST) criada com o objetivo de discutir políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência em Mato Grosso recebeu, na tarde desta segunda-feira (16), membros do setor da educação para debater o tema. De imediato, o representante da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Sérgio Ojeda, fez uma explanação sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), que atualmente está “parado” na Casa Civil para análise.

“A câmara setorial tem o propósito de definir agendas e realizar debates. Atualmente, o Plano Estadual de Educação está em poder da Procuradoria-Geral [de Mato Grosso] e depois volta para a Casa Civil. Posteriormente, segue para votação na Assembleia Legislativa”, lembrou Ojeda.

Na ocasião, o representante da Seduc iniciou as explicações falando que o PEE é de 2008, quando foi aprovado, e, então, com expectativa de encerramento em 2017.

“Porém, em 2014 foi feita uma revisão com cautelações por intermédio de uma nova lei [10.111]. Alguns estudiosos entenderam que a revisão de 2014 transformou o texto em um novo produto; outros acharam que não, sendo apenas uma revisão do texto original”, destacou ele. Segundo Ojeda, em 2017 foi realizada uma conferência para tratar da matéria e insituiu-se, então, que houve a composição de um novo plano.

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Para o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, tanto o Plano Estadual de Educação (PEE) quanto o Plano Nacional de Educação (PNE) têm falhas graves e precisam receber melhorias. “Quero ressaltar que estamos na segunda década de um Plano Nacional de Educação. A primeira delas foi frustrante, com muitas metas não atingidas. Estamos na metade do ano nacional de educação e há uma expectativa de que 60 a 70% desse plano não seja realizado até 2024. O PEE, portanto, vai estar com essa disparidade com relação ao nacional”, apontou o promotor.

Segundo Slhessarenko, as diretrizes, metas e estratégias que constam na normativa estadual não foram atingidas dentro do cronograma apresentado pela Seduc.

“Precisamos avançar na melhoria da qualidade da educação. Entendo que faltam estatísticas e dados para que essas metas sejam pensadas e definidas de uma forma realizável e não de uma expectativa abstrata. Há uma crítica muito grande pela falta de dados quanto à avaliação dos planos estadual e nacional, direcionada para esses alunos”, lembrou o procurador.

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Criada por solicitação do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a CST reúne representantes de órgãos como Ministério Público, OAB, Conselho Estadual de Educação, associações e Poder Executivo.

 

 

Da Redação, com informação da Assessoria

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: [email protected]

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