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PROJETO ARQUIVADO

Criação de Conselho LGBTQIA+ na ALMT causa treta entre deputados

Estadão Mato Grosso

Os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM) e Janaina Riva (MDB) estão com opiniões diferentes a respeito da criação do Conselho LGBTQIA+ pela Casa de Leis estadual. O projeto ainda deve trazer muita discussão na Assembleia.

Dilmar, que estava como presidente interino da Assembleia no lugar de Max Russi (PSB), que cumpria agenda na Europa, arquivou o projeto de criação do conselho após um pedido escrito do deputado Sebastião Rezende (PSC).

Para Dilmar, a Assembleia Legislativa tem pautas mais importantes a serem discutidas.

“Temos outras pautas importantes. Eu cito por exemplo, duas alterações no PPA tem uma terceira alteração do PPA por causa das emendas e tem o orçamento para ser discutido, a redução do ICMS da gasolina, do combustível, da energia, do gas e da comunicação e internet e vejo que tem matérias e pautas importantes e estamos há quase um mês do recesso e várias pautas precisam ser debatidas. O saneamento dos municípios em debate com a AMM para a gente aprovar ainda esse ano de acordo com uma lei federal”, detalhou.

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Dilmar explicou também que o projeto será analisado porque é uma mensagem do governo e precisa tramitar na Casa.

Já a deputada Janaina acha que o debate para a criação é de suma importância e por isso pediu o desarquivamento do projeto. A parlamentar explanou que nenhum deputado tinha autoridade para arquivar o projeto e por ser uma pauta encaminhada pelo governo, somente ele poderia fazer esse pedido de arquivamento.

Em defesa do projeto, Janaína pontuou que o conselho não vai gerar custos ao Estado e que aqueles deputados que forem contra podem indicar nomes para compor o conselho.

“Todos os estados brasileiros têm conselho LGBT e o que é o conselho? Primeiro que não tem custo, não tem ônus, não cria cargo. O conselho são pessoas civis que já atuam na militância da causa ou até mesmo o que tem pensamento divergente para dar diretrizes, é uma coisa muito simples diferente do que está sendo falado não gera custas ou danos para o estado. A nossa preocupação é com aquele que é expulso de casa, que vai para a prostituição que acaba sendo morto nas ruas e o conselho é para dar diretrizes”, explicou Janaina.

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Legislativo

PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: [email protected]

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