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LDO 2022

Com previsão de pagamento de 5,05% da RGA aos servidores, deputados aprovam LDO 2022

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na manhã desta quinta-feira (09.09), em primeira votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2022, encaminhado pelo Governo do Estado, que prevê o pagamento de reposição inflacionária de 5,05% referente ao Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais. A segunda votação está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (15.09).

O PL aponta para um cenário econômico positivo para 2022 com um orçamento de 14,28%. A receita para 2022 é de R$ 24,368 bilhões, com índice de 6,8% maior que a 2021, que ficou em R$ 22,8 bilhões. No projeto consta ainda o aumento de 8,35% no duodécimo dos poderes.

De acordo com o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, uma das principais disposições do PLDO 2022 é a regra para repasse dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos, sendo que para a reserva de contingência deve ser limitada a, no máximo, 1% da receita corrente líquida. Além de ter a impossibilidade de anulação de dotações previstas para despesas com pessoal e serviços da dívida no período de janeiro a setembro de 2022.

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“Nós podemos usar a reserva de contingência até 10%, esse é o limite. Se a nossa receita está mais de R$ 24 bilhões, a gente usaria cerca de R$ 2 bilhões. Porém, não é sempre que chegamos ao limite, as vezes usamos menos que o 1%, sendo assim, não chega a afetar muito a receita”, explicou Capistrano.

Neste orçamento para 2022, a renúncia fiscal soma o valor de R$ 5,335 bilhões, sendo que a maior parte vem do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que é de R$ 4,840 bilhões. Já o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) soma o valor de R$ 177 milhões. A renúncia de juros e penalidades é de R$ 270 milhões.

A LDO é o projeto que contém todas as diretrizes fiscais e prioridades governamentais necessárias para elaboração e execução do orçamento do estado. No projeto, o Governo de Mato Grosso inclui diretrizes e as metas fiscais propostas, além das prioridades relacionadas às áreas de saúde, segurança, educação, assistência social e infraestrutura.

Fonte: GOV MT
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Legislativo

PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: [email protected]

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