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ANÁLISE

CCJR das ALMT analisa 13 matérias em reunião extraordinária

 

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 48º reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (11). Os deputados analisaram 13 matérias no encontro, entre vetos, projetos de lei e requerimentos de dispensa de pauta e de urgência urgentíssima.

Os parlamentares votaram pela admissibilidade de todos os requerimentos. São eles o requerimento de urgência urgentíssima na tramitação do Projeto de Resolução nº 147/2020, os requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pauta dos Projetos de Lei nº 677/2020 e Projeto de Lei nº 678/2020, além do requerimento de dispensa de 2ª pauta do Projeto de Lei nº 395/2020.

Os requerimentos ainda serão votados em Plenário, que pode acatar ou rejeitar a admissibilidade. A análise da legalidade e constitucionalidade das propostas a que se referem os requerimentos ainda será feita pela CCJR, após apreciação do Plenário.

Entre os projetos de lei votados pela comissão, três receberam parecer favorável. Um deles é o PL nº 566/2020, que estava apensado ao PL nº 258/2020, que foi considerado prejudicado. A matéria aprovada autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia.

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Também foram aprovados o PL nº 482/2020, que cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso e um comitê para gestão das ações e o PL nº 529/2020, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que trata da declaração de utilidade pública a Associação Mato-Grossense de Dislexia. Receberam parecer contrário os PLs nº 562/2019 e nº 123/2019.

Houve ainda empate na votação do PL nº 658/2019. Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Silvio Fávero (PSL) votaram a favor da matéria, enquanto Xuxu Dal Molin (PSC) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela rejeição. O projeto pretende isentar tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária no estado e voltará à pauta da CCJR para que o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) faça o voto de desempate.

Os deputados também votaram pela derrubada dos três vetos apreciados na reunião (Vetos nº 55/2020, 53/2020 e 56/2020) e o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista de três matérias (PEC nº 5/2020, PLC nº 18/2020 e PEC nº 13/2020).

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O Projeto de Lei nº 503/2020 (PLDO 2021), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do próximo ano, foi retirado de pauta e deve ser analisado em reunião extraordinária da CCJR ainda nesta terça-feira.

Fonte: ALMT

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Legislativo

84% das redes de ensino possuem estratégias para retorno das aulas presenciais

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para identificar as ações implementadas pelas redes públicas de ensino, em razão da suspensão das atividades escolares presenciais para o enfrentamento da Covid-19, constatou que 91,6% das redes estadual e municipais estão oferecendo, desde maio deste ano, aulas ou conteúdos pedagógicos aos estudantes. Além disso, apontou que 84% das redes de ensino estão se preparando para a volta às aulas e 75% já possuem estratégias para evitar o abandono escolar no retorno das aulas presenciais.

Sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, o levantamento foi homologado pelo Tribunal Pleno na sessão extraordinária do dia 24 e apresenta diversas recomendações aos gestores.

No levantamento, realizado de abril a junho deste ano pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança do TCE-MT, foram verificados temas como o planejamento para a volta às aulas presenciais, a distribuição de alimentos às famílias dos estudantes, as práticas pedagógicas adotadas no período de suspensão das aulas, entre outras. As informações foram coletadas na Secretaria de Estado de Educação e nas secretarias municipais de educação de 141 municípios.

Conforme apontou o relator, entre as redes de ensino (estadual e municipais) que estão ofertando conteúdos pedagógicos, em grande parte delas, há uma mescla de ferramentas online e offline. Aos estudantes que têm acesso à internet, são disponibilizadas aulas via plataformas como Google Classroom, aplicativo ou vídeos e arquivos no formato PDF no site da Secretaria de Educação.

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O conselheiro ressaltou, no entanto, que é preciso considerar o fato de que, na maioria das casas com conexão, ela ocorre via celular, o que exige conteúdos adaptados ao tamanho restrito da tela e traz limitações em relação à quantidade de dados disponíveis. “Os dados apresentados pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) com relação ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) demonstram que somente 39% dos lares brasileiros tinham computador com acesso à internet em 2018”, disse.

Em Mato Grosso, nas redes municipais e estadual, para os estudantes que não têm acesso à rede, estão sendo disponibilizadas atividades impressas que podem ser retiradas na escola, sendo que algumas prefeituras municipais estão entregando os materiais nas residências dos estudantes que moram mais afastados.

Também foi identificado que as atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes estão sendo disponibilizadas por meio da Plataforma ‘Aprendizagem Conectada’ (www.aprendizagemconectada.mt.gov.br), além de ofertar caderno apostilado impresso. A plataforma de uso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) está sendo disponibilizada aos municípios mato-grossenses que não tem sistema informatizado próprio.

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O levantamento apontou ainda que, de modo geral, o WhatsApp é o mais utilizado na comunicação das Secretarias de Educação (estadual e municipais) com as escolas e comunidade, assim como entre os gestores das unidades escolares, os professores, os alunos e seus responsáveis.

O levantamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e para as 141 prefeituras de Mato Grosso para que tomem conhecimento das recomendações do Tribunal de Contas.

Foram sugeridas ações quanto à distribuição da alimentação escolar aos alunos, à elaboração de estratégias para oferecer aulas e conteúdos pedagógicos durante a suspensão das atividades presenciais a todos os estudantes e em relação à oferta de capacitações e de assessoramento aos profissionais da educação, para que possam lidar com ferramentas que possibilitem o ensino remoto.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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