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Carros de aplicativo passam a ter isenção do IPVA 2021 em Mato Grosso

Foi publicada no Diário Oficial do dia 22, a Lei 11.516/21, que altera o dispositivos da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que concede isenção do imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021. A conquista veio través de uma solicitação do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) ao secretário de Fazenda, Rogério Galo.

Serão considerados os veículos cadastrados em aplicativo, utilizados para o transporte particular, que estejam em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.

“Recebi em meu gabinete uma comitiva de motoristas de aplicativo pedindo que essa isenção fosse estendida para o carro que estivesse também no nome do pai, irmão, tia ou consanguíneos, dessa forma facilitaria, pois muitos deles tem o documento do veículo em nome de parentes, caso contrário, os mesmos ficariam  fora dessa isenção, desta maneira facilitará, pois muitos deles tem o documento do veículo em nome de parentes, caso contrário, os mesmos ficariam fora dessa isenção”, destacou o parlamentar.

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Quero aproveitar e agradecer, ao governador do Estado Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda Rogério Galo, ao senhor Jefferson Marcos Delgado da Silva, secretário adjunto de Relacionamento com o Contribuinte (SARC) e ao senhor Jonil Vital de Souza, que entenderam nosso clamor, e de pronto nos atenderam.

Fonte: ALMT
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Legislativo

AL aprova em primeira votação proibição de passaporte da vacina em MT

Estadão Mato Grosso – Da Redação

Em meio a um debate acalorado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20), com 13 votos favoráveis, o projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que proíbe a implantação do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso. O projeto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, mas os deputados optaram por derrubar o parecer. A matéria ainda precisa ser aprovada uma segunda vez antes de ser encaminhada para sanção.

O passaporte já é exigido nos Estados Unidos, em alguns países da Europa, e já foi adotado por várias cidades no Brasil, incluindo Rondonópolis (MT). No entanto, ele gera polêmicas por onde passa.

Na visão de Janaina, o passaporte priva o cidadão de ir e vir, ferindo assim o artigo 5º da Constituição Federal. A deputada citou inclusive que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um posicionamento contrário ao passaporte da vacina, pois entende que dá uma falsa sensação de segurança, já que nenhuma vacina é 100% eficaz contra o coronavírus, ainda.

“Não somos radicais. Eu sou vacinada, sou a favor da vacina, mas também sou a favor da liberdade, do direito de a pessoa ir e vir. Vai acontecer uma segregação por trás da exigência do passaporte sanitário. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tem que seguir as legislações e quem faz a lei é deputado e senador, não ministros”, disse a deputada.

Foto: JL Siqueira (ALMT).

A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que vaiaram o deputado Lúdio Cabral (PT) por se posicionar a favor da implantação do passaporte em todo o estado. Além de deputado, Lúdio é médico sanitarista. Ele argumentou que o Estado de Mato Grosso estabelece, em seu código de Saúde, que as regras para controle sanitário devem partir da autoridade sanitária, no caso, o governador e o secretário estadual de Saúde.

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“Não cabe à Assembleia aprovar qualquer projeto de lei para o estado adotar medidas quando necessário. Estamos longe de alcançar um número ideal de vacinação no nosso território. Estamos lidando com um vírus traiçoeiro, que é um vírus de RNA suscetível a mutações, e não queremos ter que enfrentar uma terceira onda que, infelizmente, pode acontecer enquanto não tivermos cobertura vacinal adequada. As maiores economias capitalistas do mundo estão colocando o passaporte sanitário”, esclareceu o deputado.

Os deputados Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PSL), Ulysses Moraes (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC) também usaram a tribuna do parlamento estadual para se posicionar contra a obrigatoriedade do passaporte. Faissal lembrou que as pessoas que acompanhavam a sessão não foram perguntadas se haviam sido vacinadas.

“Sou contra o passaporte sanitário, o controle social. Todos que estiveram aqui não foram perguntados se tomaram vacinas. Não é só questão de liberdade, mas também a questão de privacidade”, disse.

Já Valdir Barranco (PT), que ficou 81 dias internado com covid-19, defendeu que o Parlamento crie mecanismo para obrigar as pessoas a se vacinarem. Segundo ele, cabe ao STF interpretar se o passaporte vacinal fere o direito de ir e vir. Acontece que, recentemente, o presidente do STF, Luiz Fux, concluiu que as prefeituras têm o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus, incluindo o passaporte da vacina.

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Diante da polêmica sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não há data prevista para a segunda votação do projeto.

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