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ALMT

Botelho destaca estudo técnico do projeto que altera modal VLT para BRT

O retorno dos trabalhos em Plenário na Assembleia Legislativa foi marcado pela limpeza da pauta com a segunda votação da Mensagem 126/20, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021 – Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 913/2020).

Também aprovação do requerimento para tramitação em caráter de urgência, urgentíssima do Projeto de Lei 01/21 – Mensagem 173 que acrescenta dispositivo à Lei 9647/11, que autoriza o Governo do Estado a implantar em Cuiabá o BRT (Bus Rapid Transit – Ônibus de Trânsito Rápido), devido à necessidade de alterar o projeto aprovado anteriormente, em 2011, que autorizava a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT.

Durante a primeira votação, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM) concedeu pedido de vistas, por 24 horas, ao deputado Lúdio Cabral (PT). O projeto autoriza o Poder Executivo a alterar, mediante aditivo, os contratos de financiamento firmados com a Caixa Econômica Federal, para prever o BRT movido à eletricidade como alternativa ao VLT. Próxima sessão será nesta quarta-feira (06.01), às 10 horas.

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“Chegou o projeto em regime de urgência para autorizar o governo a fazer a mudança do modal VLT para o BRT porque na época do VLT foi feito um projeto de lei aqui. Agora, vamos fazer outro projeto voltando para o BRT. O governo pediu urgência, urgentíssima e quando isso acontece a Casa decide se aprova ou não”, explicou o parlamentar, ao acrescentar que a Revisão Geral Anual dos servidores voltará à pauta após a posse da Mesa Diretora, no dia 1º de fevereiro.

O presidente afirmou que o governo fez a mudança de modal baseado em estudos técnicos, que serão analisados pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

“Vamos colocar nas comissões para analisar se há polêmica ou não. Vamos fazer de acordo com o andamento das comissões. O projeto já vem com estudo técnico, que foi feito sem a interferência de ninguém. Eu por exemplo não sabia dessa mudança, fiquei sabendo quando o governador nos chamou lá e mostrou que o BRT é o mais viável. Se caso o governo optasse pelo VLT não havia garantia de que em 10 anos estaria concluído. Então, optou pela conclusão plausível que é o BRT”, declarou.

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LOA – Sobre o orçamento estadual, Botelho informou que o projeto e as emendas foram debatidos à exaustão, tanto que as emendas acatadas não darão prejuízos ao governo. “São emendas que apenas mudam recursos de secretaria. Eu coloquei emenda de R$ 10 milhões para a Ager e R$ 2 milhões para a Secretaria de Cultura porque acho que lá precisa de recursos, isso não vai alterar em nada para o Executivo”. Botelho disse que Mato Grosso terá um orçamento maior que o previsto ficando entre R$ 23 a R$ 25 bilhões, além dos recursos do FEX.

Página12

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Legislativo

Projeto revoga resolução do governo sobre acolhimento de adolescentes dependentes químicos

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 354/20 revoga resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o acolhimento, em comunidades terapêuticas, de adolescentes com problemas decorrentes de uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas.

A resolução prevê, entre outros pontos, que a adesão dos jovens, com idade entre 12 e 18 anos incompletos, à internação será feita de maneira voluntária e com autorização prévia, por escrito, de um dos pais ou de responsável legal.

Segundo a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, que apresentou o projeto de decreto legislativo, a norma do governo é ilegal.

A resolução foi editada pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), órgão normativo e de deliberação coletiva do Sistema Nacional de Política sobre Drogas (Sisnad), vinculado ao Ministério da Justiça. Na visão dos parlamentares, não é competência do Conad regulamentar políticas para menores de 18 anos.

“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente conferem ao Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], e não ao Conad, a competência de elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar a execução dela”, argumentam.

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Criado pela Lei 8.242/91, o Conanda é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto ECA. Atualmente, integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Os parlamentares lembram ainda que o Conad foi um dos conselhos que teve excluída a participação da sociedade civil em julho de 2019, por meio de decreto presidencial. “Desde então, tornou-se meramente uma extensão do Ministério da Justiça, desprovido da legitimidade da participação social inerente aos conselhos gestores de políticas públicas.”

Desrespeito ao ECA
Além do vício de iniciativa, a resolução do Conad contraria o ECA, afirmam os integrantes da frente parlamentar.

Eles ressaltam que o estatuto determina que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes deve ser algo provisório e excepcional, e somente pode ocorrer em casos de violação dos direitos dessa população, sendo sua aplicação de competência exclusiva da autoridade judiciária.

De acordo com a presidente da frente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a norma do Conad segue direção oposta e não se pauta por essa excepcionalidade. “Pelo texto do governo, qualquer adolescente que tenha problema (sem delimitar esse conceito) com álcool e outras drogas pode se tornar residente em uma comunidade terapêutica, exceto ‘aqueles que tenham comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência e que necessitem de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial’”, sustenta.

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Por fim, Maria do Rosário diz que a resolução burla a legislação vigente ao tentar criar uma modalidade de acolhimento de adolescentes, “com o objetivo explícito de atender às demandas de ampliação de mercado das comunidades terapêuticas, o que também configura inadmissível violação aos direitos da infância e adolescência”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Redação – MO

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