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Legislativo

Assembleia vai cobrar ex-deputados por custos gerados pelo atraso na entrega de veículos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) será ressarcida de todos os custos extras gerados pelo atraso na devolução dos veículos sob responsabilidade de ex-deputados estaduais. Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou que Procuradoria-Geral atuasse no caso para notificar os ex-parlamentares sobre a obrigatoriedade de devolução dos […]

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) será ressarcida de todos os custos extras gerados pelo atraso na devolução dos veículos sob responsabilidade de ex-deputados estaduais. Assim que os atrasos foram identificados pelas unidades gestoras, a Presidência da ALMT determinou que Procuradoria-Geral atuasse no caso para notificar os ex-parlamentares sobre a obrigatoriedade de devolução dos veículos. Os bens já foram entregues e os responsáveis pelo atraso deverão pagar pelos dias que utilizaram os veículos fora do exercício do mandato.

Para que o pagamento seja efetivado, a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa está levantando o custo adicional exato com a empresa responsável pela locação dos veículos.

De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, a Procuradoria solicitou a consolidação dos possíveis débitos pelo uso dos veículos para elaboração de um acordo com os devedores. “Os responsáveis deverão efetuar o pagamento por meio de depósito identificado à Assembleia. Caso não assinem o acordo, a Procuradoria deverá propor uma ação judicial de cobrança e ressarcimento”, detalhou o procurador.

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A presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB), afirma que todas as medidas cabíveis foram adotadas de forma rápida e clara, sem qualquer tentativa de beneficiar um ou outro deputado. “O presidente Eduardo Botelho determinou a devolução dos veículos assim que identificou o atraso e, quando assumi a presidência, dei continuidade ao processo. Tudo de forma transparente e célere para evitar prejuízos ao erário público”, afirmou a deputada Janaina Riva.

A locação de veículos pela Assembleia Legislativa é uma iniciativa que visa garantir a execução das atividades parlamentares. Conforme explica o procurador-geral Grhegory Maia, ter um veículo à disposição é uma prerrogativa do trabalho dos deputados, que atuam em todo o estado como representantes legais dos cidadãos.

Todos os gastos do Poder Legislativos com locação de veículos ou com qualquer outro produto ou serviço são legitimados por meio de processos legais, como licitações, e estão disponíveis no Portal Transparência. A presidente Janaina Riva diz que é preciso destacar que a Assembleia Legislativa é uma das mais transparentes do país e que o cidadão pode cumprir seu papel de fiscalizar as atividades públicas por meio dos canais oficiais de comunicação.

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“O cidadão tem no site da Assembleia todas as ferramentas para acompanhar não só os gastos públicos, mas também as atividades parlamentares e de todos os setores da Casa. É um dever da população acompanhar e fiscalizar e é para isso temos que o portal transparência, o site, a TV Assembleia, a Rádio Assembleia, a Ouvidoria e as redes sociais. Todos os instrumentos possíveis estão à disposição do cidadão para que ele acompanhe o trabalho dos deputados eleitos”, destaca Janaina Riva.

 

Da Redação, com informação da Assessoria

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Projeto prorroga até abril pagamento do auxílio emergencial, com valor de R$ 600

O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano. O auxílio foi criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Discussão sobre o PL 2881/19. Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE - RJ)
Chiquinho Brazão: auxílio traz vantagens sociais e econômicas

Autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.

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“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.

STF
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.

Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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