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QUEDA DE BRAÇO

Assembleia pede que STF valide eleição de Max Russi à presidência do Legislativo

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere validar a eleição que conduziu o deputado Max Russi (PSB) à presidência da Casa de Leis. Em petição encaminhada à Suprema Corte na noite de sexta (8), a Assembleia afirma que a ação perdeu seu objeto, pois já houve alteração nos dispositivos da Constituição Estadual que são questionados.

Além de declarar a perda de objeto, a Assembleia Legislativa pede que o STF mantenha os efeitos da decisão cautelar proferida em fevereiro deste ano, já que os deputados realizaram uma nova eleição no dia seguinte, que resultou na condução de Max Russi (PSB) à Presidência.

“Seja apreciada a possibilidade de se tornarem definitivos os efeitos da medida cautelar deferida em 22/02/2021, mantendo-se, consequentemente, o resultado da eleição realizada no dia 23/02/2021, em consideração à alteração realizada na CEMT, máxime aos motivos que a embasaram, bem como ser mais consentâneo com a pacificação do caso concreto”, diz trecho da petição, assinada pelo procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva.

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Em sua manifestação, a Assembleia afirma que já aprovou e promulgou uma emenda constitucional, de nº 100/2021, que proíbe a reeleição do presidente e do primeiro-secretário a qualquer cargo da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. O Parlamento afirma ainda que a mudança torna a Constituição Estadual mais rígida do que as determinações do STF, que proíbe apenas a reeleição para o mesmo cargo.

A Procuradoria aponta ainda que a emenda constitucional foi proposta antes de o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinar a realização de uma nova eleição para a diretoria do Legislativo.

“Em outras palavras, o Parlamento Estadual buscou ser proativo dentro das suas competências legislativas, antes da decisão, demonstrando atenção à CF, ao entendimento mais recente do STF e à ADI proposta, que refletem os anseios do povo. Em síntese, portanto, objetiva-se dar segurança jurídica para realização dos próximos pleitos relativos à Mesa Diretora”, argumenta.

JULGAMENTO MARCADO – O ministro Gilmar Mendes devolveu na quinta-feira (7) a ADI para julgamento no Plenário Virtual, após realizar um segundo pedido de vistas no processo. Com isso, o julgamento foi marcado para acontecer entre os dias 22 de outubro e 3 de novembro.

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A votação já havia iniciado quando o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Gilmar e Ricardo Lewandowski votaram para acabar com as reeleições, mas abriram brechas para que Eduardo Botelho, atual primeiro-secretário, fosse reconduzido à Presidência. Já o ministro relator, Alexandre de Moraes, confirmou a liminar que determinou a realização de nova eleição na Assembleia Legislativa.

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Legislativo

AL aprova em primeira votação proibição de passaporte da vacina em MT

Estadão Mato Grosso – Da Redação

Em meio a um debate acalorado, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20), com 13 votos favoráveis, o projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) que proíbe a implantação do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso. O projeto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, mas os deputados optaram por derrubar o parecer. A matéria ainda precisa ser aprovada uma segunda vez antes de ser encaminhada para sanção.

O passaporte já é exigido nos Estados Unidos, em alguns países da Europa, e já foi adotado por várias cidades no Brasil, incluindo Rondonópolis (MT). No entanto, ele gera polêmicas por onde passa.

Na visão de Janaina, o passaporte priva o cidadão de ir e vir, ferindo assim o artigo 5º da Constituição Federal. A deputada citou inclusive que o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem um posicionamento contrário ao passaporte da vacina, pois entende que dá uma falsa sensação de segurança, já que nenhuma vacina é 100% eficaz contra o coronavírus, ainda.

“Não somos radicais. Eu sou vacinada, sou a favor da vacina, mas também sou a favor da liberdade, do direito de a pessoa ir e vir. Vai acontecer uma segregação por trás da exigência do passaporte sanitário. […] O STF [Supremo Tribunal Federal] tem que seguir as legislações e quem faz a lei é deputado e senador, não ministros”, disse a deputada.

Foto: JL Siqueira (ALMT).

A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que vaiaram o deputado Lúdio Cabral (PT) por se posicionar a favor da implantação do passaporte em todo o estado. Além de deputado, Lúdio é médico sanitarista. Ele argumentou que o Estado de Mato Grosso estabelece, em seu código de Saúde, que as regras para controle sanitário devem partir da autoridade sanitária, no caso, o governador e o secretário estadual de Saúde.

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“Não cabe à Assembleia aprovar qualquer projeto de lei para o estado adotar medidas quando necessário. Estamos longe de alcançar um número ideal de vacinação no nosso território. Estamos lidando com um vírus traiçoeiro, que é um vírus de RNA suscetível a mutações, e não queremos ter que enfrentar uma terceira onda que, infelizmente, pode acontecer enquanto não tivermos cobertura vacinal adequada. As maiores economias capitalistas do mundo estão colocando o passaporte sanitário”, esclareceu o deputado.

Os deputados Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PSL), Ulysses Moraes (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC) também usaram a tribuna do parlamento estadual para se posicionar contra a obrigatoriedade do passaporte. Faissal lembrou que as pessoas que acompanhavam a sessão não foram perguntadas se haviam sido vacinadas.

“Sou contra o passaporte sanitário, o controle social. Todos que estiveram aqui não foram perguntados se tomaram vacinas. Não é só questão de liberdade, mas também a questão de privacidade”, disse.

Já Valdir Barranco (PT), que ficou 81 dias internado com covid-19, defendeu que o Parlamento crie mecanismo para obrigar as pessoas a se vacinarem. Segundo ele, cabe ao STF interpretar se o passaporte vacinal fere o direito de ir e vir. Acontece que, recentemente, o presidente do STF, Luiz Fux, concluiu que as prefeituras têm o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus, incluindo o passaporte da vacina.

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Diante da polêmica sobre o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não há data prevista para a segunda votação do projeto.

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