Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

FIM DA POLÊMICA

Vacinação de adolescentes contra Covid-19 é competência de Estados e Municípios, defere STF

Ao decidir sobre a cobertura vacinal de adolescentes acima de 12 anos contra Covid-19, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu liminar assegurando a competência dos Estados e dos Municípios de decidir sobre a questão. Contudo, indicou que os Entes federados considerem as situações concretas, observem as cautelas e as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das autoridades médicas.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756 — ajuizada pelo PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania — questiona atos do governo federal sobre a aquisição de vacinas e a Nota Técnica 40/2021. Ao deferir a cautelar, Lewandowski reafirma que se insere na competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios a decisão de promover a imunização de adolescentes maiores de 12 anos, consideradas as situações concretas que vierem a enfrentar, sempre sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e das autoridades médicas, respeitada, ainda, a ordem de prioridades constante da Nota Técnica 36/2021 do ministério.

Leia Também:  Julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus prossegue nesta quinta-feira (25)

Na decisão, Lewandowski destacou entendimento do Pleno do STF de que os Entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia. Também mencionou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.587 e 6.586, relatadas por ele, evidenciando que a vacinação deve tomar por base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes. Essas ações questionavam pontos da Lei 13.979/2020.

A decisão destacou trecho da ADI 6.362. “O federalismo cooperativo exige que os Entes federativos se apoiem mutuamente, de maneira a permitir que os entes regionais e locais participem efetivamente do combate à Covid-19, em especial porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”.

Estudos clínicos
Também destacou que, além de considerada importante pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a vacinação foi aprovada pela Anvisa, por apresentar eficácia e segurança em estudos clínicos. “A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à Covid -19”, afirmou o ministro.

Leia Também:  Parecer favorável da OIE deve ampliar zonas livres de febre aftosa sem vacinação

O ministro do STF lembrou ainda, a importância de que alunos e professores estejam vacinados para a retomada segura das aulas presenciais.

Leia íntegra da decisão

Fonte: AMM
COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Judiciário

Membros de quadrilha que invadia fazendas e roubava agrotóxicos em MT são condenados

Folhamax – Da Redação

 

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, condenou cinco membros de uma quadrilha especializada no roubo de agrotóxicos em fazendas de Mato Grosso. As penas dos condenados, alvos da operação “Fim da Linha I”, variam de 5 anos a 16 anos de prisão.

A condenação, publicada nesta segunda-feira (18), atinge Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, apontado como líder da quadrilha. Ele pegou 16 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de constituir organização criminosa e roubo mediante ameaça, empregando violência contra a vítima, com uso de arma de fogo.

Além de “Gordão”, também foram condenados Moisés Sales da Silva, o “Magrão” (12 anos e 9 meses), Reinald Sthephanio Arouca de Moura, o “Rinodê” (12 anos e 9 meses), Márcio Vieira Dias, o “Mineiro” (12 anos e 5 meses), além de José Carlos Oliveira Duarte, “Perninha” (5 anos e 5 meses).

De acordo com informações da condenação, pelo menos três fazendas foram alvos da quadrilha – uma delas em São José do Rio Claro, e outras duas localizadas em Porto dos Gaúchos, cidades distantes, respectivamente, em 324 e 650 quilômetros da Capital.

O inquérito policial revela que o líder do bando, Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, tinha um “grande conhecimento” sobre os agrotóxicos roubados para posterior revenda no “mercado”. “Fica claro o comércio de defensivos agrícolas, onde o alvo demonstra conhecimento nos diferentes tipo do produto que é comercializado no mercado, como concentração, nome/marca (cita ‘benzoato’, ‘fox’), quantidade, bem como o valor de comércio. Fernando demonstra ser uma pessoa bem conhecida no mundo do crime, além de bem articulado, possui alguns olheiros nos pólos de seu interesse, os quais procuram durante o estágio preparatório de suas ações sondar a região”, diz a denúncia.

Leia Também:  Rosa Weber convoca audiência para debater sobre a paralisação de fundos destinados

Apesar da condenação especificamente tratar de três roubos, há a possibilidade de outros membros da quadrilha também serem identificados, tendo em vista a suspeita do mesmo crime ter sido praticado em propriedades rurais de Sapezal, Tabaporã, Diamantino, Primavera do Leste, Campo Verde e Chapada dos Guimarães.

SOBRE A OPERAÇÃO

Deflagrada Pela Polícia Civil de Mato Grosso em 12 de dezembro de 2019, a Operação ‘Fim da Linha’ cumpriu 16 ordens judiciais, entre mandados de prisão, busca e apreensão na capital Cuiabá e cidades do interior do estado, entre elas Primavera do Leste, Poxoréu, Sinop, Sorriso e Lucas do Rio verde.

Durante os trabalhos, 12 pessoas foram apreendidas, sendo 6 delas por mandado de prisão, apontados como integrantes do grupo criminoso, e outras 6 em flagrante por crimes de posse ilegal de arma de fogo, munições, receptação de defensivos agrícolas e veículos roubados.

Em toda a investigação, foram apreendidos ainda 13 armas de fogo e mais de 200 munições, além de vários galões de agrotóxico de origem ilícita, totalizando mais de R$ 2 milhões em produtos apreendidos. As cargas foram recuperadas em ações realizadas nos municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Campo Verde e São José do Rio Claro.

Leia Também:  Silval recebe autorização para viajar de carro até São Paulo

Por meio de ações de inteligência e análise de dados, a GCCO conseguiu mapear e identificar 11 fazendas situadas em diversos municípios, as quais foram vítimas do grupo criminoso.

De acordo com o delegado, Frederico Murta, que conduziu as investigações, o facilitador na identificação do grupo foi o modus operandi da quadrilha, que sempre agia da mesma maneira: fortemente armados, vestidos com coletes balísticos e se portando de forma agressiva e violenta, rendendo, amarrando e ameaçando moradores e funcionários das fazendas que assaltavam, cortando ainda todo tipo de comunicação desses locais.

Outros dois integrantes do grupo, Johne Ribeiro da Silva, o “John-John” e Cassiano de Lima Camargo, conhecido como “Cara-de-Arraia”, morreram meses antes em confronto com a Polícia, no mês de outubro daquele ano, ocasião em que um policial também ficou ferido.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA