A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, negou um pedido da União para converter a recuperação judicial do grupo Engeglobal em falência.
A decisão foi publicada na última semana.
A Engeglobal entrou em recuperação judicial em julho do ano passado com dívidas declaradas em R$ 590 milhões.
O grupo, dirigido pelo empresário Robério Garcia, pai do ex-deputado federal Fabio Garcia (DEM), culpou o não recebimento por obras da Copa do Mundo pelo desequilíbrio financeiro.
No pedido, a União alegou que o grupo possui uma dívida fiscal de R$ 36 milhões e que somente a Engeglobal Construções deve à Fazenda Nacional mais de R$ 23 milhões.
“Aduz a União que a devedora não possui os requisitos para contemplação do benefício da recuperação judicial, uma vez que algumas empresas estão inativas, bem como que uma das empresas do grupo possui apenas um credor”, diz trecho do pedido.
A administradora judicial do caso argumentou que a União não tem legitimidade para requerer a falência de uma sociedade empresarial devedora fiscal.
Anglizey concordou com a tese da administradora judicial e destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Fazenda Nacional não tem o poder de pedir a transformação da recuperação em falência, uma vez que não há legitimidade e interesse de agir.
“Entende o STJ que se a Fazenda Pública possui instrumento específico para cobrança do crédito tributário (Lei n.º 6.380/1980), falta-lhe interesse de agir para o pedido de falência”, frisou.
A magistrada ainda rebateu a União e esclareceu que a empresa Advanced Investimentos E Participações S/A não possui apenas um credor e as demais empresas estão em plena atividade.
“Ademais, como bem pontuado pela nova administradora judicial, a empresa Advanced Investimentos E Participações S/A não possui apenas um credor como afirma a União. Consta no edital de intimação dos credores expedido em 25/09/2018 vários credores da referida empresa, divididos entre as classes trabalhista, quirografária e garantia real”, diz trecho da decisão.
“Observa-se ainda, da perícia realizada em 09/07/2018 que foi constatada atividades nos estabelecimentos empresariais das sociedades empresárias apontadas pela União como inativas, bem como o novo administrador judicial afirma que vem realizando diligências em todas as empresas do grupo”, diz trecho outro trecho decisão.
“Desse modo, o pedido de convolação em falência formulado pela União/Fazenda Nacional, deve ser indeferido”, decidiu a magistrada.
A recuperação
O grupo diz que problemas nas obras da Copa do Mundo de 2014 foram determinantes para o desequilíbrio financeiro.
A Engeglobal assumiu a reforma e ampliação do Aeroporto Marechal Rondon, os dois Centros Oficiais de Treinamento (COTs) da UFMT e do Pari, além da revitalização do Córrego Oito de Abril e implantação do coletor tronco. Nenhuma foi concluída até hoje.
No pedido de recuperação judicial, a empresa se exime de culpa pelos atrasos e diz ter sido vítima de “projetos deficientes, inconsistentes e mal elaborados” que, ao longo da execução das obras, “abalaram a saúde da empresa”.
Além de problemas relacionados aos projetos, o grupo cita outros 14 fatores que causaram o desequilíbrio. O excesso de aditivos, por exemplo, que teria obrigado as empresas “a executarem serviços não previstos quando da contratação”.
O atraso nos pagamentos das medições também foi mencionado. “(…) Um desses atrasos perdurou por quase 10 (dez) meses, e, assim mesmo, as obras não foram paralisadas, fato que gerou a inadimplência do grupo de encargos fiscais e previdenciários, que impediram o recebimento de recursos por serviços já prestados por conta das certidões positivas de débito”, afirma.
O conjunto de fatos negativos, segundo o grupo, encareceu as obras em 25% sobre o valor inicial orçado.
“[A situação] fez com que o Grupo buscasse capital de giro com empréstimo bancários de mais de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões), oferendo garantias reais próprias dos sócios, e financiamentos diretos com pessoas físicas e fornecedores de máquinas e equipamentos”, alegou.
Crédito: Mídia News
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