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Judiciário

TRE nega recurso, mantém cassação de prefeito e marca novo pleito

O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito cassado de Lambari D’Oeste Edvaldo Alves dos Santos e de seu vice, Zaqueu Batista de Oliveira. Com o resultado da cassação, o Município terá eleições suplementares.

A decisão tem como base um parecer do Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso.

No recurso, os réus alegaram inexistência de elementos que comprovassem abuso de poder econômico, pelo qual tiveram seus mandatos cassados.

Conforme os autos, os réus realizaram compra de votos, mediante a distribuição por meio de abastecimento gratuito nos postos Santiago e São Francisco, em Lambari D´Oeste, em troca de votos dos beneficiados.

O esquema funcionava da seguinte maneira: o eleitor primeiramente deveria afixar em seu veículo um adesivo da propaganda eleitoral dos candidatos, a fim de poder, em seguida, abastecer seu veículo nos postos indicados, mediante autorização dada aos frentistas por uma terceira pessoa, que fazia parte da coordenação de campanha.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, o fato foi comprovado inclusive por registro de imagens.

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Os réus tiveram seus mandatos cassados.

O processo para as novas eleições terá início após a publicação do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral.

Por questão de economia, é possível que na cidade ocorram duas eleições suplementares no mesmo dia: uma de prefeito e outra de senador, já que haverá novo pleito em decorrência da cassação da senadora Selma Arruda (Podemos).

 

 

Fonte: Mídia News | Foto: Mídia News

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Judiciário

STF marca audiencias para tratar de terras ocupadas por indígenas

As audiências, nos dias 25, 26 e 27, serão as primeiras promovidas pelo Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado este mês.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou três audiências virtuais de conciliação neste mês em ações que envolvem reintegração de posse de fazendas ocupadas por grupos indígenas. Os atos serão presididos pelo juiz auxiliar da Presidência, coordenador do Centro de Mediação e Conciliação do STF (CMC), Márcio Antonio Boscaro.

O CMC foi criado pela Resolução 697/2020, que entrou em vigor na segunda-feira (10). O centro buscará, mediante mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas sujeitas à competência do STF, que, por sua natureza, a lei permita a solução pacífica. A tentativa de conciliação poderá ocorrer nas hipóteses regimentais de competência da Presidência ou a critério do relator, em qualquer fase processual.

A primeira audiência conduzida pela nova estrutura será no próximo dia 25, às 15h, para tratar da Suspensão de Liminar (SL) 1076, que trata da reintegração de posse da Fazenda Esperança, em Aquidauana (MS), ocupada por índios da etnia Terena envolvidos em processo de demarcação de terras da Comunidade Taunay-Ipégue.

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No dia 26, às 15h, as partes das SLs 1037 e 1097 e da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 17 irão discutir a reintegração de posse de imóveis rurais localizados em Dourados (MS), ocupados por indígenas das etnias Guarani-Kaiowá, Terena e Kunumi Poty Verá. Para tratar da SL 833, que envolve a ocupação de indígenas da etnia Kaingang em fazenda situada em Tamarana (PR), será realizada audiência de conciliação no dia 27, às 15h.

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