O Tribunal de Justiça designou uma vara para tratamento de processos vinculados à saúde pública. A partir da próxima segunda-feira (30) todas as ações relativas ao assunto que tiverem no polo passivo o Estado, serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar esses casos.
Na mesma data, os demais processos que tramitarem na Vara serão redistribuídos para a 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública de Várzea Grande. As ações em curso que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até o dia 29 deste mês continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença, conforme resolução 9 do órgão especial, de 25 de julho deste ano.
“Os processos da saúde pública em que o Estado for parte deverão ser distribuídos diretamente na comarca de Várzea Grande pelo sistema Projeto Judicial Eletrônico (PJe). É importante que a parte autora faça esse encaminhamento no momento da distribuição evitando-se a necessidade de declínio da competência”, diz o juiz auxiliar da presidência do TJ, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
A distribuição/redistribuição dos feitos foi autorizada pela portaria 29/2019, do Conselho da Magistratura na segunda-feira (23). O documento assinado pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Carlos Alberto Aves da Rocha, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e com a mudança a Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso, que tem o juiz José Luiz Lindote como titular, começa a funcionar. A proposta é trazer mais efetividade nas decisões judiciais que tratam da matéria.
“A redistribuição dos processos de saúde com prestação continuada será feita pela comarca de origem. É conveniente que os juízes façam uma triagem, encaminhando prioritariamente os casos mais urgentes”, reforça.
O magistrado destaca que o Poder Judiciário firmou Termo de Cooperação Técnica, criando o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para auxiliar o titular da Vara de Saúde no acompanhamento das ações e na tomada de decisões. “O NAJ permitirá o acompanhamento das decisões judiciais trazendo mais eficiência, para que liminares não sejam descumpridas”, reforça.
“A ideia é que a partir do momento que você tenha uma vara especifica para a Saúde Pública o Estado passa a ter um magistrado cada vez mais especializado na matéria, a sociedade passa a ter um juiz focado no assunto, com mais facilidade para tratar da pauta e com isso maior rapidez nos processos e mais eficácia nas decisões”, considera o juiz auxiliar da Presidência.
Fonte: Circuito MT
