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Judiciário

TJ retira sigilo de ação contra deputados, prefeito e mais 12

O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), retirou sigilo sobre ação penal contra o  presidente da Assembleia Legislativa (AL), Eduardo Botelho (DEM), o ex-deputado e prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), o  deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e os ex-parlamentares Zeca Viana (PDT), José Riva e Wancley Charles Rodrigues.

 

O grupo é acusado de desviar aproximadamente R$ 600 mil referentes a recursos públicos oriundos de verbas indenizatórias nos anos de 2012 a 2015. Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa, peculato e destruição de documentos públicos. A decisão que retirou o sigilo foi estabelecida no dia 11 de abril.

 

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), os fatos foram apurados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco),  na operação Déjà vú. Também figuram no polo passivo da denúncia, Hilton Carlos da Costa Campos, Vinícius Prado Silveira, Geraldo Lauro, Ivone de Souza, Renata do Carmo Viana Malacrida, Tschales Franciel Tschá, Camilo Rosa de Melo e Ricardo Adriane de Oliveira.

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Segundo o MPE, foram apuradas 89 notas fiscais frias. Com o denunciado Zeca Viana foram constatadas 23 notas, equivalente a R$ 149.545,00; com Nininho, 16 notas no valor de R$ 93.590,35; com Emanuel Pinheiro foram 13 notas, no valor de R$ 91.750,69; com José Riva, 8 notas fiscais no valor R$ 56.200,10; com Wancley Carvalho, duas notas no valor R$ 11.252,00; e com Eduardo Botelho, uma nota fria no valor de R$ 7.143,00.

 

Julgamento   

 

Decisão sobre recebimento da ação proposta em fevereiro de 2019 ainda é aguardada. O caso está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por tem como um dos alvos o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho.

 

Crédito: Gazeta Digital

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Judiciário

Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ

​​​O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre outros serviços que antes só eram acessados por meio da plataforma web da Central do Processo Eletrônico (CPE).

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, em parceria com a Secretaria Judiciária. “Com o novo aplicativo, as facilidades que já eram encontradas no ambiente web agora podem ser acessadas diretamente na tela do celular, trazendo mais conforto e agilidade ao trabalho dos advogados, mas sem perder de vista a necessária segurança no sistema de peticionamento”, afirmou o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins.

O STJ CPE Mobile é encontrado nas lojas de aplicativos Android e Apple, e pode ser baixado gratuitamente por qualquer pessoa. Há duas formas de acesso: pública e autenticada.

No acesso público, o usuário – sem a necessidade de login – poderá fazer consulta processual e visualizar dados do processo, fases, petições, decisões, entre outras informações; ou pesquisar jurisprudência.

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Mediante autenticação, o advogado ou a parte que informou CPF e senha terá acesso à Visualização de Peças e ao Peticionamento Incidental, além de poder ver seus processos – inclusive os que tramitam em segredo de Justiça.

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