Da Redação com Assessoria
Voltada ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, o sistema de Mesa Técnica passa a ser utilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Inspirada em modelo já adotado por outras cortes de contas, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (23).
“É um avanço no tratamento de temas mais sensíveis, nos quais há um envolvimento maior da sociedade. A mesa técnica permitirá uma resolução consensual desses temas e, com isso, vamos dar celeridade aos processos, apresentando decisões com mais qualidade, que tragam benefícios à sociedade. Esta é mais uma das minhas propostas de gestão que está sendo concretizada”, explicou o presidente.
Neste contexto, ressaltou que a metodologia está em consonância com a postura do TCE-MT, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação, em vez da unilateralidade. O sistema legitima o processo decisório e ampliará a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
A resolução normativa que institui a Mesa Técnica no TCE-MT considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Em 2020, o presidente chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021, o Pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.
A resolução prevê que, a partir de agora, o titular da Secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março de 2022 para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas.
Admissibilidade
Para a admissibilidade de Mesa Técnica, exige-se que, além de serem relacionados à competência do TCE-MT, os temas e questões a serem consensuadas sejam relevantes, complexos e/ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade.
Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de Mesa Técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais; sobre temas definidos pelo TCE-MT; sobre normas a serem expedidas pelo TCE-MT com efeitos externos e esclarecimento e/ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.
