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INOVAÇÃO

TCE-MT institui Mesa Técnica e estreita relação com fiscalizados ao privilegiar consenso e celeridade

Da Redação com Assessoria

Voltada ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, o sistema de Mesa Técnica passa a ser utilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Inspirada em modelo já adotado por outras cortes de contas, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (23).

“É um avanço no tratamento de temas mais sensíveis, nos quais há um envolvimento maior da sociedade. A mesa técnica permitirá uma resolução consensual desses temas e, com isso, vamos dar celeridade aos processos, apresentando decisões com mais qualidade, que tragam benefícios à sociedade. Esta é mais uma das minhas propostas de gestão que está sendo concretizada”, explicou o presidente.

Neste contexto, ressaltou que a metodologia está em consonância com a postura do TCE-MT, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação, em vez da unilateralidade. O sistema legitima o processo decisório e ampliará a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

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A resolução normativa que institui a Mesa Técnica no TCE-MT considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Em 2020, o presidente chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021, o Pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.

A resolução prevê que, a partir de agora, o titular da Secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março de 2022 para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas.

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Admissibilidade

Para a admissibilidade de Mesa Técnica, exige-se que, além de serem relacionados à competência do TCE-MT, os temas e questões a serem consensuadas sejam relevantes, complexos e/ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade.

Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de Mesa Técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais; sobre temas definidos pelo TCE-MT; sobre normas a serem expedidas pelo TCE-MT com efeitos externos e esclarecimento e/ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.

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Judiciário

Tribunal de Justiça de MT conquista ‘Selo Ouro’ do CNJ

Da Redação com Assessoria

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou a maior pontuação alcançada na história estadual e a maior pontuação entre os tribunais brasileiros que ganharam o Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade. Com 76,79% o tribunal mato-grossense se destaca ao longo dos anos com o aumento de pontos nos requisitos estabelecidos pela Corte Nacional.

A cada edição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aumenta os requisitos e consequentemente a pontuação dos eixos temáticos. No ano passado o Prêmio tinha um total de 1.410 pontos e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso obteve 919,67 pontos.
 
Este ano a pontuação do Prêmio é de 1705 e o TJMT somou 1.278,49 pontos (76,79%). Mesmo permanecendo com o Selo Ouro, essa marca deixa a Justiça estadual muito próximo do Selo Diamante.
Sete Tribunais de Justiça estaduais conquistaram o Selo Ouro: Mato Grosso (76,79%); Sergipe (76,50%); Acre (75,28%); Paraná (73,36%), Tocantins (69,05%); Amapá (66,99%) e Santa Catarina (66,90%).
Quatro eixos temáticos são avaliados no Prêmio CNJ de Qualidade: Governança, Produtividade, Transparência, Dados de Tecnologia.
O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (3 de dezembro), durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

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