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ANÁLISE

Supremo analisará controle judicial sobre interpretação de normas das casas legislativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1297884, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1120), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O RE foi interposto por um homem que, em setembro de 2019, assaltou um ônibus em Planaltina (DF), ameaçando cobrador e motorista com faca e foi condenado pelo crime de roubo. Na fixação da pena, foi aplicada a majorante prevista no parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal (uso de arma) em redação originária, pois a sentença declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o dispositivo. A Lei 13.654/2018 afastou o aumento de pena para o roubo cometido com emprego de arma de qualquer tipo, na fração de um terço até a metade, e instituiu o aumento de dois terços para o roubo praticado com arma de fogo.

Ao negar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença, destacando que seu Conselho Especial, ao julgar incidente de inconstitucionalidade, reconheceu vício procedimental no Senado Federal relativo a erro na publicação do texto final do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário. Para o TJDFT, a supressão de fase do processo legislativo resultou na inconstitucionalidade formal do artigo.

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No STF, a defesa do acusado argumenta não ser possível o exame, pelo Poder Judiciário, da interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas e pede o afastamento da dosimetria da pena que considerou o uso de arma como causa de aumento, com o reajuste da pena aplicada.

Repercussão geral

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o tema está relacionado à preservação do princípio fundamental da independência e da harmonia entre os Três Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ele ressaltou ainda a expressiva quantidade de recursos relacionados à controvérsia que chegam ao STF. “A questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria”. Nessa parte, sua manifestação foi seguida por unanimidade.

Mérito

No mérito, Toffoli se manifestou pelo provimento do recurso e pela reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo, citando julgados em que a Corte assentou a impossibilidade do controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de assunto interna corporis. Mas, nesse ponto, ficou vencido, e o mérito do recurso será submetido a julgamento futuro pelo Plenário da Corte.

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EC/AD//CF

Fonte: STF

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Judiciário

Após ação do MPMT, show de dupla sertaneja é cancelado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste (a 231km de Cuiabá), ajuizou ação civil pública requerendo liminarmente o cancelamento do show de uma dupla sertaneja marcado para 23 de janeiro, na “Chácara Zanatta”. O evento já foi cancelado. Conforme o MPMT, a expectativa era de que aproximadamente mil pessoas comparecessem ao local, incluindo o público pagante, staff e organizadores. 

Segundo o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, o município de Primavera do Leste já vivencia a segunda onda da pandemia de Covid-19, tendo 80% dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados e um aumento significativo no número de pessoas infectadas pelo Novo Coronavírus. “O risco imediato de contágio pelo coronavírus e multiplicação dos casos num evento como este é certo”, argumentou.

“É certo que, se realmente o show for realizado será um atentado à saúde de toda a sociedade de Primavera do Leste, pois os frequentadores se exporão ao contágio e não ficarão de quarentena depois para preservar seus familiares, amigos, colegas de trabalho, vizinhos da doença”, acrescentou o promotor, ressaltando que não adianta parte da sociedade se cercar de cuidados se a outra parte não liga para as consequências.

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O MPMT requereu em caráter liminar que fosse proibida a realização das festas/shows, impedindo a entrada e permanência de pessoas no local até julgamento do pedido principal, sob pena de multa na ordem de R$100 mil em caso de descumprimento. No julgamento do mérito, pediu a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar o referido show e futuras atividades que ultrapassem o limite de 150 pessoas no local. 

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