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REPERCUSSÃO

STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços (artigo 158, inciso I, da Constituição Federal). O caso, que envolve o Município de Sapiranga (RS), foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil, e é a primeira vez em que o Plenário admite recurso contra decisão proferida dentro dessa sistemática.

No caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar em ação ajuizada pelo Município de Sapiranga (RS) para que a União se abstivesse de exigir do ente municipal o produto de arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a contratações de bens ou serviços. O magistrado de primeira instância, ao considerar a necessidade de solução isonômica para a matéria, e diante do crescimento de ações ajuizadas na Justiça Federal, suscitou o IRDR perante o TRF-4, que, ao apreciar o incidente, fixou a tese, no âmbito regional, de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas. O RE foi interposto pela União contra essa decisão.

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Relevância processual

Ao levar o RE ao Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou, além da relevância da matéria constitucional discutida, o aspecto processual, em razão da tramitação qualificada por meio do IRDR, que permite às instâncias ordinárias contribuírem para formação de precedentes vinculantes no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Essas ferramentas processuais são essenciais para o nosso modelo devido à forte centralização decisória adotada pela Constituição Federal de 1988, em que a decisão final de questões jurídicas ocorrem, efetivamente, com a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal – quando a questão envolver a interpretação da Constituição Federal -, pelo Superior Tribunal de Justiça – na hipótese de se veicular questão infraconstitucional federal – e pelos tribunais de justiça, em questões locais com interpretações de leis municipais e estaduais”, explicou.

Relevância material

Sobre a questão constitucional discutida no recurso, Fux destacou seu potencial impacto em outros casos, tendo em vista a grande quantidade de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema.

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Suspensão nacional

Em sua manifestação, o relator também se posicionou pela manutenção da suspensão nacional determinada, em 2018, pela então presidente do STF, ministra Cármen, até decisão final no recurso extraordinário ou revogação expressa posterior. A suspensão alcança os atos decisórios de mérito de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão objeto do IRDR, mantendo-se a possibilidade de adoção dos atos e das providências necessárias à instrução das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos.

EC, CF//AD

18/3/2021 – STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462588&ori=1

Fonte: STF

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Judiciário

Estratégia: gestão garante bons índices de produtividade na Comarca de Paranatinga

A estratégia de gestão nas unidades judiciárias da Comarca de Paranatinga (a 373 km ao sul de Cuiabá), com estabelecimento de metas, foi importante para os índices de produtividade registrados durante um ano do período de teletrabalho (20 de março de 2020 a 20 de março de 2021). Foram 6.582 decisões proferidas, 2.523 sentenças, 2.277 processos distribuídos e 2.229 processos arquivados definitivamente em toda a Comarca.

Mesmo num momento onde a pandemia da Covid-19 impôs uma nova forma de trabalho (remoto) e de oferta de serviços, magistrada, magistrado, servidoras e servidores se adequaram à então nova realidade. O foco sempre foi manter a prestação dos serviços, mas ao mesmo tempo preservando a saúde do público interno e externo.

 
Unidades judiciárias – A Primeira Vara computou 1.916 decisões; 725 sentenças; 808 processos distribuídos e 760 processos baixados.
 
Já na Segunda Vara foram proferidas 3.676 decisões; 973 sentenças; 776 processos distribuídos e 1.026 processos arquivados de forma definitiva.
 
No Juizado Especial contabilizou-se 971 decisões; 702 sentenças; 650 processos distribuídos e 394 processos baixados.
 
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) proferiu 81 sentenças.
 
Para o alcance da produtividade, a juíza Luciana Braga Simão Tomazetti, diretora do Fórum de Paranatinga explica que foram criadas rotinas de trabalho, para uma boa gestão administrativa das unidades para o alcance do objetivo final, que é a entrega dos serviços á população. Metas e medidas que foram traçadas e implementadas pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, que substituiu a magistrada, como diretor do Foro, durante período de afastamento.
 
“Havíamos acabado de passar por um período de correição extraordinária e já com metas para cumprimento de atos de cada servidor, o que colaborou para manter os processos em andamento. Estabelecemos meta de produtividade, gestão de acompanhamento por parte dos gestores, relatório de produtividade ao final de cada semana”, elencou a juíza.
 
A novidade trazida pelo teletrabalho passou pela adaptação e adequação das tecnologias ao entendimento do público interno, uma verdadeira fase de evolução. “Evoluímos muito nesse período, apesar das dificuldades. Houve evolução tecnológica muita grande e também da prestação dos serviços”, conclui.
 
Estratégias – Em todo o Poder Judiciário de Mato Grosso, a estratégia adotada durante a pandemia foi possibilitar o acesso aos serviços oferecidos, tanto às operadoras e operadores do Direito quanto à população em geral. Em Paranatinga não foi diferente.
Foi estabelecido plano de trabalho para que até julho deste ano todos os processos físicos da Comarca estejam migrados para o PJe. Atualmente quase 100% do estoque está digitalizado.
A garantia do acesso aos processos físicos para o seguimento das ações que tramitam na Justiça, mesmo com os fóruns fechados, se deu graças às iniciativas como o agendamento da retirada em carga dos autos físicos por parte das operadoras e operadores do Direito.
Canais de acesso – Também foi estabelecido o contato direto com as unidades judiciárias, seja por e-mail, telefone, bem como por videoconferência para atender advogadas e advogados, o que mantém a efetividade dos serviços, garantindo celeridade nas demandas.
Acesse AQUI os contatos da Comarca de Paranatinga.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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